Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão deduzida e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, CPC). Levantem-se eventuais medidas constritivas (penhoras e averbações). Proceda-se ao imediato desbloqueio e devolução, ao executado, dos valores bloqueados por meio de consulta ao sistema Sisbajud (evento 260, DETSISPARTOT1). Publique-se.