Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUTONOMIA FEDERATIVA PRESERVADA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Município de Navegantes contra decisão monocrática que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal, por ausência de interesse processual. O agravante sustenta violação à autonomia municipal e ao princípio tempus regit actum, requerendo o prosseguimento da cobrança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de legislação municipal que estabelece valor mínimo para cobrança judicial impede a extinção de execução fiscal com fundamento nos critérios da Resolução CNJ n. 547/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ n. 547/2024 autorizam a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse processual, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade.
4. O Tema 1.428 do STF estabelece que os critérios da Resolução CNJ n. 547/2024 não violam a competência tributária dos entes federativos, de modo que a legislação municipal sobre valor mínimo de cobrança não afasta sua aplicação.
5. A execução fiscal, embora ajuizada em conformidade com o limite previsto na Lei Municipal n. 2.245/2009, possui valor inferior a R$ 10.000,00, não apresenta bens penhoráveis e permanece sem movimentação útil há mais de um ano, preenchendo os requisitos para extinção.
6. A extinção não implica o desaparecimento do crédito tributário e admite nova cobrança judicial caso sejam encontrados bens do devedor, desde que não consumada a prescrição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A legislação municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais não afasta os critérios de extinção previstos na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A ausência de bens penhoráveis e de movimentação processual útil por mais de um ano justifica a extinção de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, ainda que citado o executado.