Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE KIT DE GERAÇÃO EÓLICA - CÉDULA DE CRÉDITO VINCULADA - ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO - REJEIÇÃO - CONVÊNIO DE CRÉDITO DIRETO AO COOPERADO ENTRE COOPERATIVA E FORNECEDORA - LINHA "CDC SUSTENTÁVEL" - CONTRATAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA LOJISTA - REPASSE DIRETO DO CRÉDITO À VENDEDORA - CONTRATOS COLIGADOS - INTERDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - INVIABILIDADE TÉCNICA DO SISTEMA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - EXTINÇÃO REFLEXA DO FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO RESTITUTÓRIA CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
"Configurada a coligação contratual, pois o financiamento foi concedido para viabilizar especificamente a aquisição do veículo, a resolução do contrato principal esvazia a causa do mútuo, impondo a extinção reflexa do financiamento; a instituição financeira é parte legítima para suportar os efeitos da rescisão e responde solidariamente pela restituição das parcelas pagas, assegurado eventual direito de regresso contra a revendedora" (Apelação Cível n. 5036986-02.2023.8.24.0038, relª. Desª. Gladys Afonso, 5ª Câmara de Direito Civil, j. em 23-6-2026).
"A celebração do financiamento promovida no próprio ambiente de contratação do serviço, intermediada pelo preposto da vendedora e com liberação direta do crédito em favor desta, caracteriza a existência de contratos coligados e interdependentes. [...] Constatado o inadimplemento culposo da fornecedora, que deixou de entregar e instalar os equipamentos fotovoltaicos, opera-se a resolução do negócio principal (art. 475 do Código Civil) e, por via de consequência, a extinção reflexa do financiamento bancário coligado (art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor)" (Apelação Cível n. 5012464-64.2024.8.24.0008, rel. Des. Humberto Goulart da Silveira, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 31-7-2026).
"Em obrigação restitutória decorrente de relação contratual, a correção monetária incide desde cada desembolso, ao passo que os juros moratórios fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil" (Apelação Cível n. 5023752-98.2025.8.24.0064, relª. Desª. Gladys Afonso, 5ª Câmara de Direito Civil, j. em 29-9-2026).