Ementa
Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Torno definitiva a liminar anteriormente deferida e consolido a propriedade do veículo objeto da garantia fiduciária em favor da parte autora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Anoto que eventual saldo credor ou devedor apurado após a alienação extrajudicial do bem deverá ser perseguido em ação própria, acompanhada da correspondente prestação de contas, conforme entendimento do STJ (REsp n. 265.256/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.02.2009) e do TJSC (AC n. 2008.003240-3, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22.11.2010). Determino a retirada de eventual restrição incidente sobre o veículo no sistema Renajud. Oficie-se ao órgão de trânsito competente para informar a transferência da propriedade do veículo à instituição financeira autora, ou a quem ela indicar, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais pendentes, nos termos dos arts. 86 e 87 do CPC e ao ressarcimento das despesas adiantadas pela parte autora no curso do processo, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.