Ementa
Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Sem custas, nos termos do art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654/2018. Condeno os embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A obrigação será rateada em partes iguais entre os três embargantes. Fica suspensa a exigibilidade das verbas atribuídas a Matheus Ferreira e Tech Cell Ltda., nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a quem defiro a gratuidade. Indefiro a gratuidade da justiça a Itech Comercial Tecnologia Ltda., porque ausentes documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. P. R. I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.