Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por FERNANDO PERETTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento do subsídio em seu valor integral, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022. A condenação abrange as diferenças entre o subsídio fixado para a Classe I da carreira de Policial Penal e o valor efetivamente pago entre janeiro e junho de 2022, compensados os valores já pagos. A correção monetária deverá ser aplicada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que cada parcela se tornou devida (Temas 810/STF e 905/STJ). Os juros moratórios incidirão a partir da citação, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Ressalva-se que, no período de 08/12/2021, por força do art. 3º da EC n. 113/2021, até 11/09/2025, com a superveniência da EC n. 136/2025, havendo incidência concomitante de juros de mora e correção monetária, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, em substituição aos índices indicados no parágrafo anterior, cuja incidência é retomada a partir de 11/09/2025. A contribuição previdenciária incide sobre a totalidade do montante da condenação, por se tratar de parcela remuneratória. Pela mesma razão, há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 (RRA). O crédito tem natureza alimentar, conforme o art. 5º, § 1º, V, da Resolução n. 115 do CNJ. Não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014720-64.2026.8.24.0022/SC
AUTOR : FERNANDO PERETTO
ADVOGADO(A) : ICARO MULLER SIMAO (OAB SC059656)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por FERNANDO PERETTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento do subsídio em seu valor integral, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022. A condenação abrange as diferenças entre o subsídio fixado para a Classe I da carreira de Policial Penal e o valor efetivamente pago entre janeiro e junho de 2022, compensados os valores já pagos. A correção monetária deverá ser aplicada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que cada parcela se tornou devida (Temas 810/STF e 905/STJ). Os juros moratórios incidirão a partir da citação, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Ressalva-se que, no período de 08/12/2021, por força do art. 3º da EC n. 113/2021, até 11/09/2025, com a superveniência da EC n. 136/2025, havendo incidência concomitante de juros de mora e correção monetária, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, em substituição aos índices indicados no parágrafo anterior, cuja incidência é retomada a partir de 11/09/2025. A contribuição previdenciária incide sobre a totalidade do montante da condenação, por se tratar de parcela remuneratória. Pela mesma razão, há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 (RRA). O crédito tem natureza alimentar, conforme o art. 5º, § 1º, V, da Resolução n. 115 do CNJ. Não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos do montante que entende devido, nos moldes da Orientação CGJ n. 73/2019 e da Circular CGJ n. 145/2022 (execução invertida). Em seguida, intime-se o credor, cientificado de que, em caso de discordância, deverá dar início ao cumprimento de sentença. Havendo concordância, requisite-se o pagamento via RPV. Ultimadas as providências, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
