Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ACIONE LAURA NASCIMENTO KAMMERS contra ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. ? CASAS PERNAMBUCANAS para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Evento 4 e CONDENAR a ré a restabelecer e manter, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, o seguro de acidentes pessoais da autora. Se o restabelecimento junto à seguradora for comprovadamente inviável, a ré deverá assegurar resultado prático equivalente, com coberturas no mínimo iguais às da apólice original, prêmio mensal de R$ 11,90, sem carência e sem nova subscrição de risco. Em qualquer caso, deverá disponibilizar à autora meio de pagamento mensal identificado, independentemente de cartão de crédito, e comprovar o cumprimento nos autos. Fixo multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, para os descumprimentos posteriores à intimação desta sentença (art. 537 do CPC). A apuração da multa anteriormente fixada será feita no cumprimento provisório nº 5015762-56.2025.8.24.0064. b) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará em favor da autora para levantamento da integralidade dos valores depositados na subconta nº 25.064.3627-0, com os acréscimos legais. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Rejeito os pedidos de reconhecimento de litigância de má-fé e de aplicação das sanções do art. 77 do CPC. Tendo em vista que as partes foram sucumbentes na lide, reconheço a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). As custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido não acolhido (R$ 20.000,00), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), por ser inestimável o proveito econômico da obrigação de fazer. É vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC). Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (Evento 4), fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios a seu cargo (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5007832-55.2023.8.24.0064/SC
AUTOR : ACIONE LAURA NASCIMENTO KAMMERS
ADVOGADO(A) : KLEBER NELITO KAMMERS (OAB SC026474)
RÉU : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
ADVOGADO(A) : RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB PR045828)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ACIONE LAURA NASCIMENTO KAMMERS contra ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. ? CASAS PERNAMBUCANAS para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no Evento 4 e CONDENAR a ré a restabelecer e manter, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, o seguro de acidentes pessoais da autora. Se o restabelecimento junto à seguradora for comprovadamente inviável, a ré deverá assegurar resultado prático equivalente, com coberturas no mínimo iguais às da apólice original, prêmio mensal de R$ 11,90, sem carência e sem nova subscrição de risco. Em qualquer caso, deverá disponibilizar à autora meio de pagamento mensal identificado, independentemente de cartão de crédito, e comprovar o cumprimento nos autos. Fixo multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, para os descumprimentos posteriores à intimação desta sentença (art. 537 do CPC). A apuração da multa anteriormente fixada será feita no cumprimento provisório nº 5015762-56.2025.8.24.0064. b) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará em favor da autora para levantamento da integralidade dos valores depositados na subconta nº 25.064.3627-0, com os acréscimos legais. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Rejeito os pedidos de reconhecimento de litigância de má-fé e de aplicação das sanções do art. 77 do CPC. Tendo em vista que as partes foram sucumbentes na lide, reconheço a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). As custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido não acolhido (R$ 20.000,00), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), por ser inestimável o proveito econômico da obrigação de fazer. É vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC). Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (Evento 4), fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios a seu cargo (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.
