Ementa
ARI DE ALBUQUERQUE (OAB SC018332)
RÉU : GRAZIELI DE FATIMA SCHICOLSKI JURKIR
ADVOGADO(A) : TATIANA BRAZ LUX (OAB SC029094)
RÉU : CHEF GOURMET FRANCHISING LTDA
ADVOGADO(A) : HENRIQUE BITTENCOURT SILVA (OAB PR104594)
RÉU : ALEXANDRA IURKIV
ADVOGADO(A) : TATIANA BRAZ LUX (OAB SC029094)
RÉU : ALMIR ROGERIO SCHICOLSKI
ADVOGADO(A) : TATIANA BRAZ LUX (OAB SC029094)
RÉU : ALCEU MEIRELES DA SILVA
ADVOGADO(A) : TATIANA BRAZ LUX (OAB SC029094)
RÉU : MARA CRISTIANE SCHICOLSKI
ADVOGADO(A) : TATIANA BRAZ LUX (OAB SC029094)
RÉU : ROBSON CALIXTO DOS REIS
ADVOGADO(A) : TATIANA BRAZ LUX (OAB SC029094)
SENTENÇA
JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para o fim de DECLARAR RESOLVIDO o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual da empresa ré Lages Empreendimentos Educacionais Ltda, bem como ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré Lages Empreendimentos Educacionais Ltda, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, para alcançar o patrimônio pessoal dos corréus pessoas físicas, conforme fundamentação. Em consequência, CONDENO os réus, solidariamente, à restituição simples e integral do valor de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) com correção monetária desde 10.5.2022 desembolso e juros de mora desde a citação, calculados conforme fundamentação. Ainda, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de multa contratual correspondente a 30% dos valores a serem restituídos, com correção monetária desde a presente data e juros de mora desde a citação, calculados conforme fundamentação. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor FELIPE DE OLIVEIRA FARIAS, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, calculados conforme fundamentação. CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA deferida no ev. 4, nos limites da relação jurídica discutida nos autos. Face à sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, divididas as obrigações na proporção de 30% suportadas pelos autores e 70% suportadas pelos réus, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora.