Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GILMAR CEZAR MACIEL contra BANCO AGIBANK S.A e AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência das obrigações decorrentes dos contratos n. 90127182600000000005 (parcela de R$ 60,60); n. 1505089635 (parcela de R$ 59,60) e n. 1243220050 (parcela de R$ 31,50), supostamente firmados entre as partes, e determinar, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos respectivos. b) CONDENAR os bancos réus a restituirem à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente após 30-3-2021 (EAREsp 676608/RS). Os valores descontados antes dessa data devem ser restituídos na forma simples. Sobre o montante a ser restituído, a partir de cada desconto, incidirá exclusivamente a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ, arts. 398 e 406, § 1º, do Código Civil, e Tema 1368 do STJ; A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença. c) CONDENAR os bancos réus ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor incidirão juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) desde o evento danoso (02/2023), e, a partir desta sentença, incidirá exclusivamente a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ, arts. 398 e 406, § 1º, do Código Civil, e Tema 1368 do STJ; CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se.