Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução movidos pelo Município de Três Barras. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações automatizadas. Preclusa esta sentença, a parte exequente deverá trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do débito.
improcedente
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001789-50.2026.8.24.0015/SC EXEQUENTE : MARCIA APARECIDA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : TEREZA CRISTINA PEREIRA CARLOS (OAB SC054462) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução movidos pelo Município de Três Barras. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações automatizadas. Preclusa esta sentença, a parte exequente deverá trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do débito.
