Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5027573-05.2026.8.24.0023/SC
AUTOR : EDILEUZA RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : ELIANO DE BARROS SANTOS LIRA (OAB SC077985)
RÉU : 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691)
SENTENÇA
3. CONCLUSÃO (art. 489, III, CPC) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) formulado(s) pelo Autor, resolvendo o mérito da questão, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO inexistente o negócio jurídico referente ao empréstimo de R$ 900,00 (novecentos reais), bem como inexigíveis os juros, encargos, parcelas e demais débitos dele decorrentes; b) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, observados, quanto aos critérios de atualização, os arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil; e c) CONFIRMO a tutela de urgência concedida no evento 5.1. Nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, o vencido deverá pagar ao vencedor as despesas processuais. Ainda, custas processuais pela parte requerida. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, considerando que o reduzido valor da condenação tornaria irrisória a verba resultante da aplicação dos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, FIXO os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observados os critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo. AUTORIZO a requerida a levantar a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) depositada judicialmente, acrescida dos rendimentos da conta judicial, em restituição do principal efetivamente disponibilizado, conforme evento 17.1. Cumpra-se.