Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A ORDEM pretendida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Custas finais pelo impetrante. Sem honorários na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/09). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
improcedente
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000417-97.2026.8.24.0037/SC IMPETRANTE : PEDRO GUILHERME TRATSK LANCINI ADVOGADO(A) : LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS (OAB SC055292) ADVOGADO(A) : ALINE GRAZIELE SOBRINHO (OAB SC066637) ADVOGADO(A) : DAVISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC035189) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A ORDEM pretendida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Custas finais pelo impetrante. Sem honorários na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/09). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
