Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no evento 14 e, por consequência, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas exclusivamente em razão deste cumprimento de sentença e incompatíveis com o acordo homologado. Fica desde já autorizada, se postulada por alguma das partes, a expedição, independentemente de nova determinação, de ofício para cancelamento de protesto ou de registro em cadastro de inadimplentes que tenham sido feitos em razão deste processo e com fundamento nos arts. 517 e 782, § 3º, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.