Ementa
ER (OAB SC030487)
ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA LOBO (OAB SC012325)
SENTENÇA
Assim, diante da concordância da exequente quanto à inexigibilidade da parcela correspondente às astreintes, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir do débito o valor de R$ 10.000,00, restando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Considerando que o valor remanescente da execução, no importe de R$ 4.445,48, foi integralmente depositado pela executada e reconhecido pela exequente como suficiente à satisfação do crédito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Expeça-se alvará judicial ou efetue-se a transferência eletrônica do saldo depositado na subconta em favor da parte exequente, observados os dados bancários informados no evento 16, desde que existente procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em favor da sociedade de advogados indicada. Ausentes tais poderes, intime-se a exequente para regularização ou indicação de conta bancária de sua titularidade. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.