Ementa
DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral do débito verificada nos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Sem a incidência de custas processuais (Lei n. 9.099/95, artigo 55, "caput" e parágrafo único). Caso tenha sido requerido pelas partes, ou, do contrário, após o trânsito em julgado, DETERMINO: 1.1. A expedição de alvará judicial, em favor da pessoa indicada, para levantamento dos valores depositados em Juízo, bem como daqueles que vierem a ser futuramente pagos. 1.2. A interrupção de eventuais ordens pendentes junto ao SISBAJUD, bem como o desdobramento daquelas já respondidas, nos termos do que restou pactuado pelas partes. 1.2.1. Caso não haja previsão, no acordo, a respeito da destinação de eventuais valores bloqueados, proceda-se ao seu desbloqueio imediato, independente de novo despacho. 1.3. O levantamento de eventuais restrições existentes sobre o patrimônio da parte executada. P.R.I. LEVANTEM-SE eventuais restrições/penhoras oriundas dos presentes autos.