Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5001657-35.2025.8.24.0077/SC
AUTOR : LEONI SCHMITZ KUHNEN
ADVOGADO(A) : ELEONORA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SC032903)
RÉU : SANDRA MARIA DERNER KUHNEN
ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799)
RÉU : VALMIR KUHNEN
ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799)
DESPACHO/DECISÃO
DO ACORDO FORMALIZADO
LEONI SCHMITZ KUHNEN
ajuizou ação de exoneração de alimentos contra
SANDRA MARIA DERNER KUHNEN e VALMIR KUHNEN
. Alegou, em síntese,
i)
ii)
iii)
iv)
v)
vi)
vii)
evento 1, INIC1
O pedido de tutela provisória foi indeferido (Ev. 5).
Parte ré apresentou contestação (Ev. 20).
Os autos vieram conclusos.
Decido.
Nos termos da lei, incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (CPC, art. 139, V).
Com efeito, "o prestigiado instituto da autocomposição vem ao encontro não só dos jurisdicionados litigantes, mas também, de forma reflexa, em benefício de toda a sociedade, com a providência de pacificação difusa, razão pela qual não há tempo nem grau de jurisdição para ser manejado pelos interessados" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033303-3, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22.4.2014).
No caso concreto, a transação parcial observou as formalidades legais e, portanto, deve ser homologada.
Isto posto, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre as partes (Ev. 35) e, por corolário, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, com resolução do mérito (CPC, arts. 356 e 487, III, "b").
DEIXO de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, já que, "realizada transação pelas partes [...] antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois esta ainda se encontrava na esfera da expectativa de direito" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.330.645/RS, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.12.2024).
Intimem-se.
DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO
Destaco que, diante do acordo parcial, o feito prosseguirá com relação aos demais pedidos, inclusive com análise das preliminares arguidas e eventual produção de provas. Todavia, antes, verifico que a parte ré requereu a concessão de justiça gratuita (Ev. 20).
Sabe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CRFB, art. 5º, LXXIV).
Com efeito, o deferimento da gratuidade da justiça pressupõe a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do postulante, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 7.6.2016).
O Conselho da Magistratura catarinense, a seu turno, recomenda que os magistrados (i) efetuem "análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas"; e (ii) elaborem "rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte" (Resolução n. 11/2018/CM/TJSC, art. 1º, I, "b" e "d").
Em paralelo, a fim de garantir maior segurança jurídica no exame dos pedidos de concessão do benefício, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado "os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública, que exige comprovação de renda mensal líquida de até três salários mínimos, com dedução de meio salário mínimo por dependente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039288-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25.2.2025).
As lacunas envolvendo o tema, todavia, foram recentemente dirimidas.
No julgamento da ADC n.º 80, houve elevação do patamar da presunção de hipossuficiência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Frisa-se, contudo, não se tratar de critério absoluto e estritamente aritmético, devendo ser sempre ponderadas as especificidades do caso concreto.
Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.
Por fim, "a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica com fins lucrativos pressupõe a efetiva demonstração de incapacidade financeira, nos termos do art. 98, caput, e § 2º, do CPC, bem como da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, sendo insuficiente a mera alegação genérica de dificuldades ou a apresentação de documentos contábeis dissociados da realidade atual da empresa" (TJSC, Apelação n. 5037142-24.2022.8.24.0038, rel. Des. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15.7.2025).
2. Considerando a ausência de efetiva comprovação da escassez de recursos para o custeio das despesas processuais, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante apresentação dos seguintes documentos:
PESSOA FÍSICA
a) contracheques ou comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses;
b) declaração de imposto de renda do último exercício fiscal (versão completa);
c) certidão de propriedade imobiliária emitida pelo(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis localizados na Comarca de residência;
d) certidão de propriedade veicular emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC);
e) extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses, facultada a juntada dos documentos sob sigilo;
e f) outros documentos que reputar pertinentes.
PESSOA JURÍDICA
a) Última declaração de imposto de renda completa da pessoa jurídica;
b) Certidão simplificada da Junta Comercial (JUCESC);
c) Extratos bancários completos de todas as contas correntes, contas de poupança e aplicações financeiras mantidas pelo requerente e pela pessoa jurídica sob sua administração nos últimos 3 (três) meses;
d) Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) utilizados pela pessoa jurídica e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) o responsável, ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas.
O descumprimento da determinação importará no indeferimento da gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 2º).
Apresentados os documentos ou transcorrido inaproveitado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos no localizador apropriado.
