Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO RGPS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.278 DO STF E NAS SÚMULAS 279 E 280 DA CORTE SUPREMA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.
TEMA 1.278 DO STF. PRECEDENTE QUE RECONHECEU O CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE APRESENTA DISTINÇÃO RELEVANTE. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE À INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 164/2011, MAS QUESTIONA A COMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO COM O ART. 37, § 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EC N. 103/2019.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSAMENTE SUSCITADA NO RECURSO INOMINADO E ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. IRDR N. 14 DO TJSC JULGADO ANTERIORMENTE À EC N. 103/2019 E QUE NÃO EXAMINOU ESPECIFICAMENTE OS EFEITOS DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE.
SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INAPLICABILIDADE À QUESTÃO DELIMITADA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONTROVÉRSIA VOLTADA À COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE, E NÃO À REINTERPRETAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DIREITO LOCAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DIRETO.
DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. REPERCUSSÃO GERAL FORMALMENTE SUSCITADA. APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA REPERCUSSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.