Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, I, DO CPC. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 612/STF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIRTUAMENTO DO REGIME EXCEPCIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DAS CONCLUSÕES FÁTICAS ADOTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. TEMA 916/STF. DIREITO AO FGTS QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO PRÉVIO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DOS VÍNCULOS EXPRESSAMENTE AFIRMADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.