Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE
ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRESCRITO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA.
PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO,
SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU REPERCUSSÃO CONCRETA EM DIREITO DA
PERSONALIDADE. MERA MANUTENÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA INTERNO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.