Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COBRANÇA DE RETROATIVOS
REFERENTES AO PERÍODO DE 2011 A 2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO
AJUIZADA EM 2025. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO ABRANGEU AS PARCELAS
PRETENDIDAS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TEORIA DA ACTIO NATA
INAPLICÁVEL AO CASO. COISA JULGADA COLETIVA. MARCO FINANCEIRO FIXADO
EM 1º DE JANEIRO DE 2016. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.