Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da LEF. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições judiciais ainda pendentes sobre bens dos executados (se houver) e, após as comunicações de estilo, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7013833-10.2019.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: HOZEBIO MATHEUS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Estadual, objetivando a cobrança de dívida ativa. Compulsando os autos, verifica-se que, após diversas tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora o processo permaneceu suspenso/arquivado provisoriamente por prazo superior a 5 (cinco) anos, em conformidade com o art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Em manifestação recente, a própria exequente (id 144518659), reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção da presente execução fiscal, com base no art. 924, inciso V, do CPC. Com efeito, transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, sem que fossem localizados bens aptos a satisfazer o crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da LEF. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições judiciais ainda pendentes sobre bens dos executados (se houver) e, após as comunicações de estilo, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes-RO, 11 de novembro de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito
