Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7006704-68.2026.8.22.0014 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Cobrança, Repetição do Indébito AUTOR: POLIANA GOMES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO DE PAULA HOLANDA, OAB nº RO6357 REU: CURSO BETA ON-LINE ADVOGADO DO REU: RAFAEL DA MOTA MENDONCA, OAB nº RJ131103 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas documentais produzidas. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 142551306). Na ocasião, a autora discordou do julgamento imediato e solicitou prazo para impugnar a contestação, o qual foi concedido. Não consta manifestação posterior. A requerida informou não possuir outras provas a produzir. Portanto, considerando que não há necessidade concreta de dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois estão delineadas as figuras de consumidora e fornecedora, conforme os arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. Por sua vez, o art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma assegura a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, salvo engano justificável. A inversão do ônus da prova foi deferida (ID 139458440). Pois bem. A autora sustenta que contratou curso de perícia grafotécnica pela internet e que, apesar de ter solicitado e recebido a confirmação do cancelamento, continuou sendo cobrada mensalmente em seu cartão de crédito. Requer a inexigibilidade das parcelas vincendas, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A declaração de compra (ID 136879990) comprova que a contratação ocorreu em 23/12/2025, pelo valor de R$ 716,40, parcelado em 12 prestações de R$ 59,70. Embora a autora afirme ter exercido o direito de arrependimento dentro do prazo de sete dias previsto no art. 49 do CDC, não há comprovação segura da data da primeira solicitação de cancelamento. Essa circunstância, contudo, não afasta o direito à restituição, pois a própria requerida aceitou o cancelamento. O e-mail (ID 136569419) demonstra que, em 16/01/2026, a empresa confirmou o cancelamento do curso e informou que a solicitação de estorno havia sido encaminhada ao setor financeiro, com previsão de devolução diretamente na fatura do cartão em até três faturas. A contestação (ID 142398963) também confirma o cancelamento. A requerida sustenta que adotou providências para o estorno, mas afirma que uma falha sistêmica no software da administradora bancária inviabilizou a operação. Defende, ainda, a inexistência de ato ilícito, de dano material e de dano moral indenizável, além de questionar a inversão do ônus da prova. Entretanto, não apresentou comprovante de estorno efetivo, crédito de restituição ou documento da administradora que demonstrasse a regularização da contratação. A alegação de falha sistêmica, desacompanhada de prova, não afasta a responsabilidade da fornecedora. Eventuais dificuldades operacionais integram o risco da atividade e não podem ser transferidas à consumidora. Os documentos bancários (IDs 136569416, 136879992 e 138449489) demonstram a cobrança das quatro primeiras parcelas de R$ 59,70 e o pagamento das faturas correspondentes, totalizando R$ 238,80. A quinta parcela, embora lançada na fatura de maio de 2026, não possui comprovação de efetivo pagamento, razão pela qual não pode integrar a condenação à restituição. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 929, firmou entendimento de que a repetição em dobro independe da demonstração de má-fé intencional do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva. A omissão ou recusa do fornecedor diante de reclamação prévia do consumidor constitui indício suficiente para embasar a repetição em dobro, cabendo ao fornecedor demonstrar que sua conduta observou a boa-fé objetiva, ou seja, demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada (STJ, REsp n. 1.963.770/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 15/09/2026, publicado em 03/11/2026). No caso, a primeira parcela foi paga antes da confirmação do cancelamento, razão pela qual deve ser restituída de forma simples, no valor de R$ 59,70. As parcelas segunda, terceira e quarta, por sua vez, foram pagas após a confirmação do cancelamento. Embora o lançamento da segunda parcela tenha ocorrido anteriormente, essa circunstância não afasta, por si só, a repetição em dobro. Isso porque a requerida confirmou o cancelamento e assumiu o compromisso de restituir os valores, mas não comprovou o estorno da segunda parcela nem das subsequentes. O prazo de até três faturas informado à consumidora também transcorreu sem comprovação de restituição. A fatura de maio de 2026 demonstra que as cobranças continuaram sendo realizadas após esse período. Assim, a irregularidade não decorre apenas do momento em que as parcelas foram lançadas, mas da manutenção dos valores cobrados e pagos após o cancelamento, sem a restituição prometida e sem justificativa comprovada. A requerida não demonstrou engano justificável ou circunstância capaz de afastar a contrariedade à boa-fé objetiva. Portanto, é cabível a repetição em dobro das parcelas segunda, terceira e quarta, no valor total de R$ 358,20, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ. A restituição devida corresponde, assim, a R$ 417,90, sendo R$ 59,70 pela devolução simples da primeira parcela e R$ 358,20 pela repetição em dobro das três parcelas seguintes. Quanto às cobranças remanescentes, o cancelamento confirmado pela requerida afasta a exigibilidade das obrigações ainda não quitadas, cabendo à fornecedora providenciar a regularização da operação perante a administradora do cartão. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O descumprimento contratual e a demora na restituição dos valores, embora caracterizem falha na prestação do serviço, não geram automaticamente dano moral. Nesse sentido, o STJ reafirmou, em caso de descontos bancários indevidos, que a cobrança irregular, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias agravantes concretas que atinjam direitos da personalidade (STJ, AREsp n. 3.257.939/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/10/2026). No caso, a autora também invoca a teoria do desvio produtivo do consumidor, sustentando que precisou realizar diversas tentativas de solução administrativa. Embora os documentos demonstrem contatos com a fornecedora e cobranças posteriores ao cancelamento, não há prova de comprometimento excepcional de seu tempo útil, negativação, prejuízo relevante à subsistência ou outra repercussão concreta capaz de demonstrar lesão aos direitos da personalidade. Assim, os transtornos experimentados, nas circunstâncias comprovadas, não ultrapassam a esfera do inadimplemento contratual a ponto de justificar reparação extrapatrimonial. Logo, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. ANTE O EXPOSTO: I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por POLIANA GOMES DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, a fim de: a) DECLARAR INEXIGÍVEIS as parcelas ainda não quitadas da contratação do curso de perícia grafotécnica realizada em 23/12/2025, compreendidas as parcelas da quinta à décima segunda, em razão do cancelamento confirmado pela requerida em 16/01/2026; b) CONDENAR CURSO BETA ON LINE LTDA. à restituição de R$ 417,90 (quatrocentos e dezessete reais e noventa centavos), sendo R$ 59,70 (cinquenta e nove reais e setenta centavos), a título de restituição simples da primeira parcela e R$ 358,20 (trezentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), a título de repetição em dobro das parcelas segunda, terceira e quarta. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde os respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, a contar da citação. DETERMINO que a requerida, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, providencie perante a administradora do cartão de crédito o cancelamento das cobranças pendentes relativas às parcelas declaradas inexigíveis, comprovando nos autos a efetiva regularização, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00, em caso de descumprimento injustificado. II - JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por danos morais, o pedido de repetição em dobro da primeira parcela e o pedido de restituição da quinta parcela. DETERMINO à CPE que proceda a regularização do cadastro processual da requerida no sistema PJe para constar CURSO BETA ON LINE LTDA., CNPJ n. 22.701.947/0001-62, conforme documento societário de ID 142398968. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Caso interposto recurso inominado dentro do prazo de 10 dias e com o recolhimento do preparo legal, ressalvada eventual gratuidade judiciária, admito desde já o recurso previsto no art. 41 da Lei n. 9.099/1995, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findo o prazo para contrarrazões, nos termos do art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento pendente, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJe. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. À CPE. Cópias da presente servem como mandado, ofício, carta, intimação e demais expedientes necessários, no que couber, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Vilhena, 11 de novembro de 2026. Angela Maria da Silva Juíza Substituta
