Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 2ª Vara Criminal 7003219-81.2026.8.22.0007 Ação Penal - Procedimento Ordinário POLO ATIVO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO REU: RENATO XAVIER DA SILVA, RUA TRIUNFO, 1024 1024 SANTO ANTÔNIO - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: CLAUDINEI COSTA DE FARIA, OAB nº RO13251, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 0,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra RENATO XAVIER DA SILVA, já qualificado, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (1º FATO), do art. 16 da Lei 10.826/2003 (2º FATO) e art. 180, caput, do Código Penal (3º FATO), na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a inicial acusatória: 1º FATO – art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013 Em data inicial não esclarecida nos autos, mas certo de que no ano de 2026 até os dias atuais, nesta Cidade e Comarca de Cacoal/RO, e também no território do Estado de Rondônia, o denunciado RENATO XAVIER DA SILVA, na companhia de adolescente, livre e conscientemente, promoveu, integrou e se ajustou pessoalmente com a organização criminosa denominada Comando Vermelho – CV (Lei nº 12.850/13, arts. 1º e 2º), estruturalmente ordenada, armada, e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, dentre as quais a de natureza econômica, mediante a prática de infrações penais diversas, tais como tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, posse e porte de armas de arma de fogo e munições de uso restrito, inclusive, além de outros delitos diretamente decorrentes destes, como tortura, homicídios, roubos e furtos, tudo para fortalecer a ORCRIM Comando Vermelho – CV no território nacional e no Estado de Rondônia. 2º FATO – art. 16 da Lei nº 10.826/2003 No dia 16 de março de 2026, por volta de 20h54, na Rua Triunfo, nº 1024, Bairro Santo Antônio, nesta cidade e comarca de Cacoal/RO, o denunciado RENATO XAVIER DA SILVA, com consciência e vontade, possuiu, tinha em depósito e manteve sob sua guarda 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, calibre .40, modelo G2C, número ABL 142307, e 13 (treze) cartuchos intactos, calibre .40, marca CBC, de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3º FATO – art. 180, caput, do Código Penal Entre as datas de 30/08/2023 a 16/03/2026, em horário não especificado, o denunciado RENATO XAVIER DA SILVA, com consciência e vontade, adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio, coisas que sabia ser produto de crime, consistentes em 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, calibre .40, modelo G2C, número ABL 142307, bem pertencente à vítima Vanderlei Alves Boone. A denúncia foi recebida em 01 de abril de 2026 (id.134434347 - Pág. 03). Citado (id.135449717), o réu apresentou resposta à acusação (id.137199925). A instrução processual teve início na audiência de 23 de julho de 2026, com a oitiva dos policiais militares Eliezer Vrena, Hoqueides Vago e Jônatas Matos Silva. Diante da ausência da vítima e da pendência de outras oitivas, a audiência foi designada para continuação em data posterior (id. 140027701 - Pág. 1). Em prosseguimento à instrução, na audiência do dia 15 de outubro de 2026, foram colhidas as declarações da vítima Vanderlei Alves e o depoimento do policial militar Wilson Felício. Ouvida a informante de defesa Jacieli Bezerra, o ato foi encerrado com o interrogatório de Renato Xavier da Silva. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a procedência total da pretensão punitiva estatal, para condenar o réu Renato Xavier da Silva pelas práticas dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013; no art. 16 da Lei nº 10.826/2003; e no art. 180, caput, do Código Penal (com a redação vigente à época dos fatos), em concurso material (art. 69 do CP). A Defesa, por sua vez, em alegações finais por memoriais, requereu preliminarmente o reconhecimento da ilicitude do ingresso no imóvel e da busca realizada, sustentando a nulidade das provas e a consequente absolvição do réu quanto aos 2º e 3º fatos (art. 386, II, do CPP). No mérito, pugnou pela absolvição quanto ao 1º e ao 3º fatos por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP) e quanto ao 2º fato por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração ou, subsidiariamente, por insuficiência probatória (art. 386, V ou VII, do CPP). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da validade da instrução e da preliminar de ilicitude da busca A defesa sustenta que o ingresso policial no terreno e a busca foram realizados sem mandado judicial e sem consentimento válido. A Constituição protege a inviolabilidade domiciliar, mas admite o ingresso em caso de flagrante delito. A busca domiciliar, por sua vez, exige fundadas razões, conforme a disciplina legal aplicável. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art . 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito . No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial . Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar . Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art . 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5 . Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida . 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto . Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (STF - RE: 00000000000000603616 RO, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 05/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) No caso concreto, a diligência não decorreu de mera conjectura ou de simples atitude suspeita. Os elementos colhidos antes e durante a intervenção policial indicavam investigação relacionada à atuação de grupo criminoso armado, a movimentação de pessoas vinculadas ao contexto investigado, a evasão do acusado e a possibilidade concreta de localização de arma de fogo no imóvel ou em suas imediações. Os depoimentos prestados em juízo, especialmente pelos policiais Eliezer Vrena, Hoqueides Vago e Jônatas Matos Silva, descrevem que o acusado transpôs o muro do imóvel durante a intervenção policial e que a arma foi localizada nas proximidades do ponto de fuga, em local compatível com a ocultação do artefato. A apreensão foi formalizada e submetida a exame pericial (id.134077039 - Pág. 05/13). A busca destinou-se, portanto, à apreensão de arma e munições relacionadas à situação de flagrante de crime permanente. A posterior localização do armamento não criou artificialmente a situação de flagrante; apenas confirmou a justa causa que já se apresentava no momento da intervenção. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia possui entendimento consolidado no sentido de que 'o porte irregular de arma de fogo é delito permanente, cujo estado de flagrante se prolonga no tempo, situação que mitiga a inviolabilidade de domicílio, autorizando o ingresso da autoridade policial a qualquer hora, sem necessidade de anuência ou ordem judicial, havendo fundadas razões para a medida' (TJRO, Apelação Criminal nº 7005923-21.2022.8.22.0003, Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal, 1ª Câmara Criminal, j. 08/12/2023). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280 da repercussão geral, exige fundadas razões previamente existentes e justificadas posteriormente. Esse requisito está satisfeito no caso, diante do conjunto formado pelas informações investigativas, pela conduta de evasão, pela localização do armamento e pelos depoimentos judiciais convergentes em seus aspectos essenciais. Não se verifica, assim, violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal. Consequentemente, não há prova ilícita a ser desentranhada. O art. 157 do Código de Processo Penal dispõe que as provas ilícitas e as dela derivadas são inadmissíveis; porém, a regra não incide quando a diligência é válida, como ocorreu na hipótese. Rejeito, portanto, a preliminar. 1º FATO – art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013. A Lei nº 12.850/2013 exige, para a configuração do delito, organização estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas e finalidade delitiva, além de prova individualizada de que o acusado promoveu, constituiu, financiou ou integrou conscientemente esse agrupamento. No caso, há elementos que indicam a existência de investigação policial sobre a atuação do Comando Vermelho na região, pichações atribuídas à facção e possível participação de adolescentes. Tais circunstâncias, contudo, não bastam para demonstrar, além de dúvida razoável, que Renato mantinha vínculo estável, permanente, hierarquizado ou funcional com a organização. O Policial Militar Eliezer Vrena, relatou informações de inteligência sobre a passagem do acusado pelo PCC e seu suposto ingresso posterior no Comando Vermelho, mas reconheceu que não poderia afirmar que Renato estivesse entre os autores das pichações. O Policial Militar Hoqueides Vago, mencionou declarações atribuídas ao acusado, porém não acompanhou diretamente a busca e não participou do interrogatório formal. O Policial Militar Jônatas Matos afirmou não se recordar da declaração de Renato sobre a integração na facção. Ilson Felício, por sua vez, permaneceu na parte externa e esclareceu que as informações sobre a facção provinham do setor de inteligência. O acusado admitiu vínculo pretérito com o PCC, mas negou ter ingressado no Comando Vermelho. Essa admissão, isoladamente, não prova a integração à organização descrita na denúncia. A fuga do local e a proximidade da arma podem ser valoradas na análise dos delitos armamentista e de receptação, mas não substituem a prova específica do vínculo associativo exigido pelo art. 2º da Lei nº 12.850/2013. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige prova concreta do vínculo associativo estável e permanente e afasta condenações baseadas em presunções ou em elementos que não demonstram adesão consciente e participação individualizada. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de integrar organização criminosa . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. Agravo desprovido. I . Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente condenado por integrar organização criminosa, conforme art. 2º, § 2º, da Lei n. 12 .850/2013.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por integrar organização criminosa pode ser mantida com base em presunções e sem demonstração concreta de vínculo associativo estável e permanente .III. Razões de decidir 3. A condenação por integrar organização criminosa exige prova concreta do vínculo associativo estável e permanente, não sendo suficiente a mera menção a grupo criminoso em redes sociais.4 . A decisão agravada foi mantida, pois não houve demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre o paciente e o grupo criminoso, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido .Tese de julgamento: "1. A condenação por integrar organização criminosa exige prova concreta do vínculo associativo estável e permanente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art . 2º, § 2º; CF/1988, art. 5º, LXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 793.388/RJ, Rel . Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30.10.2024; STJ, HC 846 .785/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22.10 .2024.(STJ - AgRg no HC: 839282 CE 2023/0250526-5, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/10/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/10/2025). Assim, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige prova concreta do vínculo associativo estável e permanente para a configuração do delito previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (vide STJ, AgRg no HC 839.282/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJEN 20/10/2025), e considerando a insuficiência de elementos probatórios quanto à participação consciente e individualizada do acusado na organização criminosa, impõe-se a absolvição do réu quanto ao primeiro fato, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2º FATO – art. 16 da Lei 10.826/2003. No que tange ao segundo fato narrado pela exordial acusatória, imputou-se ao réu Renato Xavier da Silva a prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, ao manter sob sua guarda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma pistola marca Taurus, modelo G2C, calibre .40, número de série ABL142307, acompanhada de 3 (três) carregadores e 13 (treze) munições intactas de mesmo calibre. A materialidade encontra-se indubitavelmente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 4961/2026, Boletim de Ocorrência nº 43426/2026-A01, Auto de Exibição e Apreensão nº 2355/2026, bem como pelo Laudo de Perícia Criminal nº 5800/2026-CAC/POLITEC/RO (id.134077039, Págs. 05-14),que identificou pistola Taurus G2C, calibre .40, três carregadores e treze munições, todos aptos ao funcionamento. A controvérsia concentra-se na autoria e na existência de vínculo de disponibilidade entre Renato e o armamento. Nenhum policial afirmou ter visto o acusado portava a pistola, recebê-la ou escondê-la. Também não houve apreensão da arma junto ao corpo de Renato. Essas circunstâncias não são ignoradas e impedem que a condenação seja fundamentada apenas na fuga ou na mera presença do acusado no terreno. Por outro lado, a prova judicializada registra que, após a chegada da equipe policial, foi visualizada uma pessoa deslocando-se em direção ao muro. O cerco foi realizado e Renato foi localizado no terreno vizinho. O policial militar Jônatas Matos descreveu que o acusado teria transposto o muro e que a pistola municiada foi encontrada entre madeiras próximas ao ponto utilizado na evasão. O policial militar Eliezer Vrena, confirmou que o armamento estava na área externa, ocultado em meio a madeiras. Vago e Ilson não acompanharam diretamente a busca, razão pela qual seus relatos são considerados apenas quanto à dinâmica geral da diligência, e não como prova direta do local exato da apreensão. O vídeo (id.133748773) confirma a existência da arma sob as tábuas e a posterior visualização de outro carregador. Entretanto, não registra o momento em que o armamento foi colocado no local nem identifica quem o ocultou. Seu valor é, portanto, corroborativo e analisado aos demais elementos ajuda a demonstrar a autoria. O vídeo (id.133659569) registra declaração do adolescente no sentido de que a arma pertenceria a Renato. Contudo, Pedro não foi ouvido em juízo, de modo que essa declaração não pode ser tratada como prova testemunhal submetida ao contraditório. No entanto, pode ser considerada como elemento informativo de corroboração, em conjunto com as provas judiciais, sem exercer papel decisivo isoladamente. A defesa sustenta que o terreno possuía várias "Kitnets", portão aberto e circulação de terceiros. A informante Jaciele confirmou a existência de outras moradias e a facilidade de acesso ao local. Essa versão não é inteiramente incompatível com a hipótese acusatória, pois terceiros poderiam, em tese, alcançar o monte de madeira. Todavia, não foi indicada pessoa concreta que tivesse colocado ou ocultado a pistola, e a arma foi localizada em área imediatamente próxima ao percurso de fuga utilizado por Renato. Porém, a análise conjunta dos elementos revela, portanto, uma sequência circunstancial coerente: Renato evadiu-se pelo muro ao perceber a atuação policial; foi encontrado no imóvel vizinho; a arma de uso restrito estava escondida em meio a madeiras próximas ao ponto de passagem; e o adolescente atribuiu o armamento ao acusado. Nenhum desses elementos, isoladamente, seria suficiente. Considerados conjuntamente com os depoimentos de Eliezer e Jônatas e com o registro audiovisual da apreensão, contudo, demonstram a disponibilidade fática do artefato pelo acusado além de dúvida razoável. A ausência de exame papiloscópico não conduz automaticamente à absolvição, pois não há exigência de que a autoria de crime de posse ou guarda de arma seja demonstrada por prova técnica de contato físico. A ausência do exame, entretanto, é considerada na valoração do conjunto e impede qualquer conclusão baseada em presunção automática decorrente da simples proximidade do armamento. O Tribunal de Justiça de Rondônia reconhece que depoimentos policiais podem sustentar condenação quando coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos probatórios. A orientação não dispensa, porém, a análise individualizada da autoria e da existência de elementos externos de confirmação. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Depoimento de policiais que efetuaram a prisão do agente. Conjunto probatório harmônico . Absolvição. Improcedência. 1. Os depoimentos das testemunhas policiais quando em consonância com os demais elementos probatórios produzidos e não havendo qualquer indício de má fé em suas declarações são tidos como meios de prova suficientes para embasar o decreto condenatório. 2. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0002177-88.2018 .822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 20/06/2023(TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 00021778820188220010, Relator.: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de Julgamento: 20/06/2023, Gabinete Des . Francisco Borges). O art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 abrange as condutas de possuir, deter, portar, ter em depósito, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A perícia confirmou que a pistola e as munições se enquadram nessa descrição. Portanto, considerada a análise conjunta dos elementos judicializados incluindo a trajetória de fuga, o local de apreensão, os depoimentos policiais, o registro audiovisual e a ausência de indicação plausível de terceiro responsável, restou demonstrada, além de dúvida razoável, a disponibilidade fática e a autoria do delito previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, motivo pelo qual é de rigor a condenação do acusado nos termos da imputação. 3º FATO – art. 180, caput, do Código Penal. O art. 180, caput, do Código Penal pune quem adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. O elemento subjetivo não se presume apenas da posse de objeto ilícito: deve ser indeferido, quando não houver confissão, a partir de circunstâncias objetivas suficientemente fortes para demonstrar que o agente conhecia a origem criminosa da coisa. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime: pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. A origem criminosa da pistola está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 00102586/2023 (id.133659809 - Pág. 29), que registrou o roubo sofrido por Vanderlei Alves Boone, e pela correspondência entre a arma subtraída e aquela posteriormente apreendida. Os identificadores registrados nos documentos pistola Taurus G2C, calibre .40, série ABL142307 e registro SINARM 202090353570676 coincidem com os elementos descritos no auto de apreensão e nos demais documentos (id.133659809 - Pág. 44). O depoimento da vítima Vanderlei confirma a ocorrência do roubo e a subtração da arma, embora a vítima não tenha reconhecido Renato, não soubesse quem estava com o armamento quando da apreensão e não pudesse esclarecer como a arma circulou entre o roubo, ocorrido em 2023, e a apreensão, em março de 2026. Essa limitação não descaracteriza a origem criminosa do bem, mas deve ser considerada na análise do vínculo do acusado com a res furtiva e, especialmente, do conhecimento sobre sua procedência. Quanto à autoria, a conclusão adotada no tópico anterior foi a de que Renato mantinha disponibilidade fática sobre a arma. A pistola foi encontrada oculta em meio a madeiras próximas ao trajeto de fuga percorrido pelo acusado, que foi localizado no terreno vizinho após transpor o muro. Essa circunstância, somada aos depoimentos de Eliezer e Jônatas e aos elementos audiovisuais, permite reconhecer que o acusado não era mero transeunte sem relação com o artefato. A prova do dolo, contudo, não decorre automaticamente dessa conclusão. O conjunto apresenta circunstâncias adicionais que ultrapassam a mera posse irregular: tratava-se de pistola calibre .40, de uso restrito, acompanhada de três carregadores e treze munições, mantida oculta sob madeiras em área externa, nas proximidades do percurso de evasão. O acondicionamento clandestino, a natureza do artefato e a forma de localização são incompatíveis com aquisição de boa-fé ou com desconhecimento completo da ilicitude do objeto. A defesa sustenta que não se sabe quando, de quem ou por qual meio Renato teria recebido a arma. Essa lacuna impede afirmar que ele participou do roubo ou que tenha sido o primeiro adquirente, mas não é indispensável à configuração da receptação, que pode ocorrer pela ocultação ou manutenção sob guarda de coisa sabidamente proveniente de crime. O ponto decisivo é saber se, ao manter a arma oculta, o acusado conhecia sua origem criminosa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inferência do dolo a partir de circunstâncias objetivas, como a posse injustificada da res furtiva, a ausência de explicação plausível e o contexto da apreensão. Essa orientação, entretanto, pressupõe que a posse esteja comprovada e que os elementos do caso concreto permitam concluir pelo conhecimento da origem ilícita; não autoriza condenação fundada em presunção automática ou simples proximidade física. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA DO DOLO. ÔNUS DA PROVA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório pelo delito de receptação (art. 180, caput, do CP), bem como o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. O agravante alega violação aos arts. 156 e 386, VII, do CPP, sob o argumento de inexistir prova segura do dolo direto exigido pelo art. 180, caput, do CP, pois a condenação teria se limitado à apreensão da res furtiva em sua residência, sem prova de aquisição, negociação ou ciência da origem ilícita, devendo incidir o in dubio pro reo; afirma que houve revaloração jurídica sem revolvimento probatório e que seria inadequada a aplicação da Súmula 83/STJ, além de sustentar desproporcionalidade e falta de fundamentação concreta na manutenção do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos.3. Postula o provimento do agravo regimental para remeter o recurso especial ao órgão colegiado competente, com cômputo do voto já proferido, visando: (i) absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, por ausência de prova do dolo direto; (ii) alteração do regime inicial para o semiaberto; e (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a manutenção da condenação por receptação, com base na apreensão da res furtiva na residência do acusado, em depoimentos colhidos sob contraditório e na ausência de justificativa plausível para a posse do bem, viola os arts. 156 e 386, VII, do CPP e o princípio do in dubio pro reo, notadamente quanto à demonstração do dolo direto previsto no art. 180, caput, do CP, e quanto ao uso do silêncio do acusado; (ii) saber se o entendimento de que, apreendido o bem em poder do réu em crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita do objeto ou a conduta culposa, caracteriza indevida inversão do ônus da prova em afronta ao art. 156, caput, do CPP, ou se está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior; (iii) saber se há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, para pena inferior a 4 anos, diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e se o exame dessas matérias é viável em recurso especial à luz das Súmulas 7, 83, 269 e 568 do STJ e da vedação de recurso especial fundado em violação de súmula ou de dispositivo constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão recorrida concluiu, com base em boletins de ocorrência que indicam que a roçadeira era produto de furto, auto de exibição e apreensão, auto de reconhecimento do objeto, auto de entrega, auto de avaliação indireta e prova oral, que a materialidade do crime de receptação restou devidamente demonstrada, não havendo falar em insuficiência probatória.6. A autoria foi firmada especialmente no depoimento do policial civil que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, encontrou a roçadeira na residência do acusado, bem como na confirmação da vítima quanto ao furto e posterior recuperação do bem, com reconhecimento do objeto, elementos considerados idôneos e coerentes pela instância ordinária.7. O dolo na receptação foi inferido das circunstâncias objetivas do caso - posse do bem furtado na residência do recorrente, ausência de nota fiscal e inexistência de justificativa plausível para a apreensão -, em consonância com a jurisprudência que admite a extração do conhecimento da origem ilícita da coisa a partir da conduta do agente e do contexto fático, não havendo violação ao art. 386, VII, do CPP.8. O silêncio do recorrente não foi utilizado como fundamento determinante da condenação, mas apenas como elemento acessório, diante do conjunto probatório robusto; não se verificou interpretação do silêncio em prejuízo exclusivo da defesa, nem nulidade da condenação. 9. A orientação de que, apreendido o bem em poder do réu, incumbe à defesa demonstrar a origem lícita do objeto ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP, foi reafirmada, destacando-se que não há inversão do ônus da prova, mas distribuição racional deste diante de presunção decorrente da posse injustificada da res furtiva, harmonizada com a jurisprudência consolidada desta Corte.10. A pretensão de absolvição ou de desclassificação do delito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se admite a rediscussão da valoração da prova feita pelas instâncias ordinárias.11. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, tanto quanto à configuração do dolo em crimes de receptação quanto à distribuição do ônus da prova e à suficiência dos depoimentos policiais colhidos sob contraditório, incidindo, por isso, o óbice da Súmula n. 83 do STJ.12. Registrou-se, ainda, a impossibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação a súmula ou a dispositivo constitucional, à luz do art. 105, III, a, da CF/88, o que afasta o exame de suposta ofensa à Súmula 269/STJ por essa via.13. O regime inicial fechado foi mantido com fundamento na reincidência, na existência de maus antecedentes e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e com a Súmula 269/STJ, que admite regime mais gravoso ao reincidente, ainda que a pena seja igual ou inferior a 4 anos, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais.14. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi mantida por incompatibilidade com o regime inicial fechado, afastando-se a incidência do art. 44 do CP diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis 15. Verificou-se que o agravo regimental limita-se a reiterar argumentos já analisados e rejeitados na decisão monocrática, sem apresentar fundamentos novos aptos a modificar o entendimento firmado no agravo em recurso especial, não havendo motivo jurídico para a reforma do decisum.IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, preservando a condenação por receptação, o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento:1. No crime de receptação, apreendido o bem em poder do réu e havendo elementos objetivos que indiquem a origem ilícita da res, cabe à defesa demonstrar a origem lícita do objeto ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP, sem que isso configure inversão indevida do ônus da prova.2. O dolo na receptação pode ser inferido das circunstâncias objetivas do caso, como a posse injustificada de bem furtado, ausência de documentação idônea e falta de explicação plausível para a posse, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto.3. O silêncio do acusado não pode ser utilizado como fundamento exclusivo de condenação, mas sua referência como elemento acessório, diante de outras provas produzidas sob contraditório, não viola o direito previsto no art. 5º, LXIII, da CF. 4. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias sobre autoria, materialidade e presença de dolo em crime de receptação encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame de fatos e provas, especialmente quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, incidindo também a Súmula n. 83 do STJ. 5. É lícita a fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos quando o réu é reincidente e há circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e com a Súmula 269/STJ, sendo incompatível, nessa hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Não cabe recurso especial fundado em alegada violação a súmula ou a dispositivo constitucional, à luz do art. 105, III, a, da CF/88.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIII, e 105, III, a; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 180, caput; CPP, arts. 156 e 386, VII; Súmulas STJ n. 7, 83, 269 e 568.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.122.268/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; STJ, HC 243.812/SP, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, j. 07.02.2013, DJe 19.02.2013.(STJ - AgRg no REsp: 2238816 SP 2025/0402156-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/04/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/04/2026). No caso, a negativa de Renato não é suficiente para afastar a conclusão condenatória, pois se contrapõe à prova de que o armamento estava ocultado em área imediatamente relacionada ao seu percurso de fuga e à circunstância de que o acusado foi localizado após transpor o muro. A versão de circulação de terceiros explica uma possibilidade abstrata, mas não oferece explicação concreta para a presença da pistola naquele ponto nem indica quem teria ocultado o objeto. Também não procede a desclassificação para a receptação culposa. A modalidade culposa pressupõe ausência de conhecimento efetivo, embora existam sinais objetivos de que o agente deveria presumir a origem criminosa. Aqui, a ocultação de arma de uso restrito, municiada e acompanhada de carregadores, em local clandestino e próximo ao trajeto de evasão, revela grau de ciência incompatível com mera negligência. Não há necessidade de examinar consunção entre a receptação e o delito do art. 16 da Lei nº 10.826/2003. As condutas tutelam aspectos distintos: a receptação protege o patrimônio e exige conhecimento da origem criminosa; o delito armamentista tutela a segurança pública e se refere à posse ou guarda irregular da arma de uso restrito. Diante desse conjunto, reconheço a materialidade, a autoria e o dolo da receptação, concluindo que Renato ocultou e manteve sob sua guarda arma que sabia ser produto de crime, incidindo no art. 180, caput, do Código Penal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal apresentada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, para fins de: ABSOLVER RENATO XAVIER DA SILVA da imputação de prática do art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, correspondente ao (1°FATO), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; CONDENAR RENATO XAVIER DA SILVA, como incurso no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (2° FATO); CONDENAR RENATO XAVIER DA SILVA, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal (3° FATO). IV- DOSIMETRIA. 2° FATO - art. 16 da Lei 10.826/2003: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, como primeira fase de aplicação da pena, verifico que: a) a culpabilidade do agente, de acordo com a reprovabilidade concreta de sua conduta em seus mais variados graus, não extrapola a normalidade do crime; b) O réu registra maus antecedentes criminais conforme condenação nos autos nº7009212-89.2023.8.22.0014; c) a conduta social é neutra, eis que não há nada nos autos que desabone; d) não há nos autos elementos para valorar a personalidade; e) o motivo do crime é normal ao tipo penal; f) as circunstâncias são inerentes ao próprio tipo penal; g) as consequências são normais ao tipo; h) não há provas suficientes de que o comportamento da vítima contribuiu ou justifique o resultado causal. Sendo assim, pela presença de uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), aumento a pena em 1/6 e fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a ausência de circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência no Art. 61, I, do Código Penal n°0001592-87.2019.8.22.0014, 0002895-73.2018.8.22.0014 e 0003653-52.2018.8.22.0014 (multirreincidência) motivo pelo qual, aumento na proporção de 1/5 a pena base e fixo nesta fase em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira e última fase, não incide a causa de aumento e diminuição de pena, assim, fixo a pena definitiva 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 3º FATO art. 180, caput, do Código Penal - de acordo com a legislação vigente na data dos fatos: Utilizando as mesmas circunstâncias judiciais analisadas na dosimetria anterior e considerando uma negativa (maus antecedentes), fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP, referente aos autos nº 0001592-87.2019.8.22.0014, 0002895-73.2018.8.22.0014 e 0003653-52.2018.8.22.0014 (multirreincidência), aumento a pena em 1/5 (um sexto), fixando-a nesta etapa 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Do Concurso Material de Crimes (Art. 69 do Código Penal) Reconhecido o concurso material entre os crimes, o somatório das penas dos delitos resulta em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Da detração Considerando que o réu permaneceu preso provisoriamente no período de 17/03/2026 a 11/11/2026, correspondente a 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias, procede-se a detração do respectivo tempo, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, restando o cumprimento da pena corpórea de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Regime de Cumprimento da Penal O regime inicial da pena será o FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Considerando a multirreincidência. Da Substituição da Pena Deixo de substituir a pena, nos termos do art. 44, do Código Penal, uma vez que a substituição de pena não é indicada. Pelos mesmos motivos não pode ser concedida a suspensão condicional da pena, ex vi do artigo 77, do Código Penal. BENS APREENDIDOS Da Restituição da Arma de Fogo e Carregadores: Tendo em vista que a pistola marca Taurus, modelo G2C, calibre .40, número de série ABL142307, e seus 3 (três) carregadores constituem res furtiva proveniente de crime de roubo praticado contra a vítima Vanderlei Alves Boone (BO nº 00102586/2023), e já tendo sido realizada a prova pericial necessária à instrução criminal (Laudo nº 5800/2026-CAC/POLITEC/RO), DETERMINO A RESTITUIÇÃO DO REFERIDO ARMAMENTO E CARREGADORES AO SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima Vanderlei Alves Boone para, no prazo de 90 (noventa) dias, comparecer a este Juízo ou à unidade policial depositária para proceder à retirada da arma e dos carregadores, condicionado à apresentação de documento de identificação pessoal e da comprovação de registro válido do armamento junto ao órgão competente; Determino que as referidas munições sejam encaminhadas ao Comando do Exército em Porto Velho/RO, na forma do art. 25 da Lei no 10.826/2003 e do art. 197 das Diretrizes. DISPOSIÇÕES FINAIS Na medida em que o réu respondeu preso ao processo, não há razões para conceder-lhe a soltura, notadamente após a sentença condenatória, ainda que recorrível, e a fixação do regime FECHADO para início do cumprimento da pena, razão pela qual nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. Fixo a pena de multa em 28 (vinte e oito) dias-multa. Atento às condições econômicas do condenado, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$1.621,00).Assim, o valor total da pena pecuniária perfaz o montante de R$1.512,93 (um mil quinhentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), corrigido pelos índices oficiais utilizados pelo TJRO até a data do efetivo pagamento. Fica o condenado imediatamente intimado a promover o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Não ocorrendo o pagamento, a pena de multa (dias-multa) processar-se-á nos moldes do art. 51 do Código Penal e art. 164 da Lei de Execução Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1) Comunique-se o INI e o TRE/RO, para o fim do artigo 15, III, da CF/88; 2) Intimem-se; 3) Expeça-se Guia de Execução; 4) Concluídas as providências e inexistindo pendências, arquive-se. Cacoal , 11 de novembro de 2026 . LUCIANE SANCHES Juíza de Direito
