Ementa
25-28.2026.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda R$ 15.417,69 AUTOR: DENIS RAFAEL FERREIRA SANTOS, CPF nº 16284159838, LINHA 25 (RO-010) KM1 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO LUZ BERTOCCO, OAB nº SP253298 REU: TX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 17017008000163, ALAMEDA BARÃO DE MONJARDIM S/N, LOJA 09, QUADRA 15, LOTE 4 JACUHY - 29161-287 - SERRA - ESPÍRITO SANTO ADVOGADO DO REU: GRAZIELA BELMOK CHARBEL, OAB nº ES25715, JOAO NUNES COELHO 236, APTO 101 MATA DA PRAIA - 29065-490 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO S E N T E N Ç A Homologo o acordo, considerando que envolve direito disponível¹ e pessoas aptas a tanto². Assim, com base no parágrafo único do art. 1.000 do CPC, declaro o trânsito em julgado da sentença. Arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005925-28.2026.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda R$ 15.417,69 AUTOR: DENIS RAFAEL FERREIRA SANTOS, CPF nº 16284159838, LINHA 25 (RO-010) KM1 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO LUZ BERTOCCO, OAB nº SP253298 REU: TX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 17017008000163, ALAMEDA BARÃO DE MONJARDIM S/N, LOJA 09, QUADRA 15, LOTE 4 JACUHY - 29161-287 - SERRA - ESPÍRITO SANTO ADVOGADO DO REU: GRAZIELA BELMOK CHARBEL, OAB nº ES25715, JOAO NUNES COELHO 236, APTO 101 MATA DA PRAIA - 29065-490 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO S E N T E N Ç A Homologo o acordo, considerando que envolve direito disponível¹ e pessoas aptas a tanto². Assim, com base no parágrafo único do art. 1.000 do CPC, declaro o trânsito em julgado da sentença. Arquivem-se. Havendo requerimento neste sentido e independentemente de qualquer outra intimação, expeça-se certidão de dívida (Provimento nº 13/2014-CG) ou dê-se início à fase dos arts. 523 ss., do CPC, alterando-se a classe do processo e fazendo conclusos os autos. Rolim de Moura, quarta-feira, 11 de novembro de 2026 às 11:38 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________ ¹ Alguns direitos o sujeito pode, por ato de vontade, deixar de titularizar e outros, não. Os primeiros são os disponíveis. O titular pode aliená-los de seu patrimônio, através de negócio jurídico, seja transferindo-os a outro sujeito, seja renunciando a eles. Os direitos patrimoniais do autor, os direitos reais. o direito ao crédito e outros são disponíveis porque podem ser objeto de ato de disposição praticado pelo seu titular. (Fábio Ulhôa Coelho, Curso de Direito Civil. 2004, vol. 1. p. 132). ² Código Civil, art. 1º: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
