Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7020371-94.2025.8.22.0002 CLASSE: Embargos à Execução EMBARGANTE: ADEIR DE SOUZA ADVOGADO DO EMBARGANTE: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EMBARGADO: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO ADEIR DE SOUZA opôs embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO, por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 7016282-28.2025.8.22.0002, na qual se cobra o valor inicial de R$ 1.016.619,17, decorrente de Cédulas de Crédito Bancário. Na petição inicial dos embargos (Id 128539682), o embargante alegou, em síntese, ausência de citação da coexecutada Maria Claudia Dalicio Souza, excesso de execução, ausência de demonstrativo analítico suficiente, falta de liquidez do valor executado, cobrança indevida de encargos, capitalização indevida, cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios, multa e suposta comissão de permanência disfarçada sob a rubrica “juros inad.”, irregularidade na cobrança de seguro prestamista, necessidade de perícia contábil, e necessidade de nova avaliação do imóvel hipotecado. A execução está fundada nas Cédulas de Crédito Bancário nº 1035912, 1175608, 1258444 e 1157460, sendo esta última vinculada a operação de crédito rotativo/cheque especial. O embargante questiona, especialmente quanto à CCB nº 1157460, a formação do saldo de R$ 10.137,67, a incidência da taxa de 7,49% ao mês, a referência a eventual contrato nº 381322, a rubrica de adiantamento a depositante e os juros vencidos remanescentes de R$ 7.789,57. Também sustentou divergências quanto à evolução do débito, afirmando que o valor inicial de R$ 1.016.619,17 teria sido posteriormente atualizado para R$ 1.979.365,35, conforme memorial de 25/03/2026, e que houve ordem SISBAJUD no valor de R$ 2.002.514,20, sem memória analítica suficiente. Determinada a regularização da inicial com a juntada das peças relevantes da execução, o embargante cumpriu a determinação. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por este juízo, mas, no Agravo de Instrumento nº 0803506-54.2026.8.22.0000, foi deferido ao embargante o recolhimento das custas processuais ao final. Os embargos foram recebidos para processamento, sem atribuição de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação (Id 138938067). Preliminarmente, requereu o não conhecimento da alegação de excesso de execução, por ausência de indicação do valor correto e de demonstrativo discriminado, nos termos do art. 917, §§3º e 4º, do CPC. No mérito, defendeu a regularidade da execução em relação ao embargante, a força executiva das Cédulas de Crédito Bancário, inclusive da CCB nº 1157460, a legalidade dos encargos contratados, a inexistência de comissão de permanência disfarçada, a validade dos seguros prestamistas e a desnecessidade de perícia contábil. Em réplica (Id 140952006), o embargante reiterou as alegações iniciais e apresentou demonstrativo técnico comparativo, apontando, em especial, pagamentos parciais na CCB nº 1175608, no total de R$ 60.699,96; pagamento parcial de R$ 1.030,74 na CCB nº 1258444, inconsistências na formação do saldo da CCB nº 1157460, e ausência de memória analítica suficiente para justificar a evolução do débito para valores próximos de R$ 2.000.000,00. Vieram os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é predominantemente documental e jurídica. Os contratos, extratos, demonstrativos, propostas de seguro e manifestações das partes permitem a solução das questões relevantes mediante fixação dos parâmetros jurídicos de recálculo. A perícia contábil requerida pelo embargante não se mostra indispensável neste momento. A providência adequada é determinar à credora a apresentação de novo demonstrativo analítico, observando o art. 798, parágrafo único, do CPC e os parâmetros definidos nesta sentença. Caso, após a apresentação do novo demonstrativo, persista divergência técnica objetiva e relevante, a necessidade de prova pericial poderá ser reapreciada nos autos da execução. Passo ao exame das questões controvertidas. 1. Da ausência de citação da coexecutada Maria Claudia Dalicio Souza e dos limites subjetivos destes embargos O embargante sustenta a existência de vício processual em razão da ausência de citação da coexecutada Maria Claudia Dalicio Souza nos autos da execução principal. A questão exige distinção entre: a) a validade destes embargos à execução opostos por Adeir de Souza; b) a regularidade da execução principal em relação à coexecutada ainda não citada. Os presentes embargos foram opostos apenas por Adeir de Souza, executado que foi regularmente citado na execução, constituiu advogado e exerceu o contraditório. A ausência de Maria Claudia Dalicio Souza no polo ativo destes embargos não impede o julgamento da presente ação incidental, pois os embargos à execução constituem meio de defesa autônomo do executado citado. Como a coexecutada ainda não foi regularmente citada na execução principal, não se iniciou em relação a ela o prazo para pagamento ou oposição de embargos. Não há litisconsórcio ativo necessário entre todos os executados para oposição dos embargos à execução. Cada executado citado pode exercer sua defesa no prazo que lhe for próprio, contado conforme a forma e data de sua citação. Por isso, a coexecutada Maria Claudia Dalicio Souza não perde o direito de defesa em razão do julgamento dos embargos opostos apenas por Adeir de Souza. Assim, estes embargos podem ser julgados em relação ao embargante Adeir de Souza, preservando-se integralmente o direito de Maria Claudia Dalicio Souza de apresentar defesa própria, inclusive embargos à execução, se cabíveis, após sua regular citação. Por outro lado, a ausência de citação da coexecutada na execução principal não pode ser desconsiderada. Nos termos do art. 239 do CPC, a citação é indispensável para a validade do processo em relação ao réu ou executado contra quem se pretende produzir efeitos processuais. Logo, a coexecutada não citada não pode sofrer atos constritivos ou expropriatórios diretamente incidentes sobre sua esfera jurídica ou patrimonial sem prévia integração à relação processual. No caso, a ausência de citação de Maria Claudia Dalicio Souza não invalida automaticamente a execução em relação ao executado Adeir de Souza, que foi regularmente citado e exerceu defesa. O vício é subjetivamente limitado à pessoa ainda não citada. A providência adequada, portanto, não é a extinção da execução nem a anulação dos atos praticados validamente contra Adeir de Souza, mas sim o chamamento do feito executivo à ordem, para regularização da citação da coexecutada Maria Claudia Dalicio Souza, vedada a prática de atos constritivos ou expropriatórios que atinjam diretamente sua esfera jurídica ou patrimonial antes de sua regular integração ao processo. A mesma cautela deve ser observada quanto ao imóvel dado em garantia hipotecária, caso a constrição ou expropriação possa atingir direito real, domínio, posse, garantia ou qualquer esfera jurídica atribuível à coexecutada ainda não citada. Assim, a alegação deve ser acolhida apenas em parte, para determinar a regularização da execução principal quanto à citação da coexecutada, sem anular estes embargos e sem impedir o julgamento da defesa apresentada por Adeir de Souza. 2. Do conhecimento da alegação de excesso de execução A embargada requer o não conhecimento da alegação de excesso de execução, com fundamento no art. 917, §§3º e 4º, do CPC. O art. 917, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que, quando alegado excesso de execução, o embargante deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O §4º estabelece que, se não indicado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão rejeitados liminarmente nessa parte, ou a alegação de excesso não será examinada. No caso concreto, a controvérsia não se limita à divergência aritmética sobre o valor final. O embargante questiona a formação do saldo, a imputação de pagamentos, a rastreabilidade da operação de crédito rotativo, a composição dos encargos, a atualização posterior do débito e a suficiência dos demonstrativos apresentados pela credora. Além disso, em réplica, foram apresentados apontamentos específicos extraídos de documentos da própria instituição financeira, com indicação de pagamentos parciais, divergências na CCB nº 1157460 e evolução do débito para valor próximo de R$ 2 milhões. Diante dessas circunstâncias, a análise do excesso deve ser admitida em parte, não para acolher automaticamente os cálculos unilaterais do embargante, mas para controlar a regularidade da memória de cálculo e determinar a apresentação de demonstrativo compatível com o art. 798, parágrafo único, do CPC. Assim, conheço parcialmente da alegação de excesso de execução. 3. Da certeza, liquidez e exigibilidade das Cédulas de Crédito Bancário A execução está fundada em Cédulas de Crédito Bancário. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos da conta corrente. Os documentos juntados permitem identificar as operações, as partes, os valores contratados, as taxas indicadas, os vencimentos e o inadimplemento. Não se verifica vício formal suficiente para afastar a executividade das CCBs nº 1035912, 1175608, 1258444 e 1157460. As controvérsias suscitadas dizem respeito ao valor efetivamente exigível e à forma de composição do débito. Eventual recálculo, abatimento de pagamentos ou exclusão de rubricas indevidas não acarreta a extinção da execução, mas apenas sua adequação ao montante devido. Rejeito, portanto, o pedido de extinção integral da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. 4. Da CCB nº 1157460 e da operação de cheque especial/crédito rotativo O embargante sustenta que a CCB nº 1157460 não possui força executiva porque estaria vinculada a limite de cheque especial/crédito rotativo. A tese não comporta acolhimento integral. O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 confere força executiva à Cédula de Crédito Bancário. O §2º do mesmo artigo admite que a CCB seja emitida em favor de instituição financeira e que o saldo devedor seja demonstrado por planilha de cálculo ou extratos da conta corrente. Assim, a vinculação da CCB a operação de crédito rotativo ou cheque especial não retira, por si só, sua força executiva. Entretanto, a credora deve demonstrar, de forma clara, a utilização do crédito, a evolução do saldo, as amortizações e os encargos incidentes. No caso, a documentação relativa à CCB nº 1157460 exige esclarecimento específico, especialmente quanto: a) à relação entre a CCB nº 1157460, a conta nº 38.132-2 e eventual contrato nº 381322; b) à origem do saldo indicado de R$ 10.137,67; c) à incidência da taxa de 7,49% ao mês; d) à existência de juros vencidos remanescentes de R$ 7.789,57; e) à rubrica de adiantamento a depositante; f) à eventual incidência de tarifas, IOF e encargos já incorporados ao saldo. Desse modo, rejeito o pedido de exclusão da CCB nº 1157460 da execução, mas determino que a embargada apresente demonstrativo analítico específico da referida operação, comprovando a formação do saldo e afastando duplicidade de cobrança. 5. Da capitalização de juros e da Tabela Price O embargante questiona a capitalização de juros e a utilização da Tabela Price. Não há prova suficiente para declarar, em abstrato, a nulidade da capitalização ou do sistema de amortização indicado nos contratos. A discussão, no caso concreto, deve concentrar-se na aderência entre o que foi contratado e o que foi efetivamente cobrado. A instituição financeira deve demonstrar, no recálculo, as taxas aplicadas, a periodicidade da capitalização, a base de incidência e o sistema de amortização empregado em cada operação. Assim, rejeito o pedido de nulidade genérica da capitalização e da Tabela Price, sem prejuízo do recálculo analítico determinado nesta sentença. 6. Da rubrica “juros inad.” e da alegação de comissão de permanência disfarçada O embargante sustenta que a rubrica “juros inad.” ou “taxa mora” corresponderia a comissão de permanência disfarçada, cumulada indevidamente com juros remuneratórios, juros moratórios e multa. A embargada afirma que a rubrica corresponde à soma dos juros remuneratórios com os juros de mora de 1% ao mês. A análise dos contratos demonstra que: a) na CCB nº 1035912, os juros remuneratórios são de 1,92% ao mês, e a taxa indicada como inadimplemento/mora é de 2,92% ao mês; b) na CCB nº 1175608, os juros remuneratórios são de 1,45% ao mês, e a taxa indicada como inadimplemento/mora é de 2,45% ao mês; c) na CCB nº 1258444, os juros remuneratórios são de 1,65% ao mês, e a taxa indicada como inadimplemento/mora é de 2,65% ao mês. A correspondência aritmética indica que a taxa de inadimplemento aparenta decorrer da soma da taxa remuneratória contratada com juros moratórios de 1% ao mês. Não há prova suficiente, neste momento, de cobrança autônoma de comissão de permanência. Todavia, a nomenclatura utilizada pela instituição financeira não permite, por si só, a plena conferência da base de incidência. Se a taxa agregada incidiu sobre saldo que já continha encargos de mesma natureza, haverá necessidade de correção. Por isso, não se reconhece, desde logo, comissão de permanência autônoma ou disfarçada, mas se impõe a segregação das rubricas no novo demonstrativo, com indicação separada de: a) principal; b) juros remuneratórios; c) juros moratórios; d) multa; e) IOF; f) tarifas; g) seguros; h) demais encargos. Fica vedada a cobrança em duplicidade de encargos de mesma natureza sobre a mesma base de cálculo. 7. Dos pagamentos parciais e da necessidade de abatimento O embargante apontou divergências específicas quanto à consideração de pagamentos parciais. Na CCB nº 1175608, foram indicados pagamentos nos valores de R$ 30.827,09, R$ 3.673,30, R$ 1.349,57 e R$ 24.850,00, totalizando R$ 60.699,96. Na CCB nº 1258444, foi apontado pagamento parcial de R$ 1.030,74, com apropriação de R$ 980,66 como mora paga e R$ 50,08 como IOF. A controvérsia relevante está na forma de imputação desses pagamentos, pois a destinação a principal, juros, multa, IOF, seguros ou tarifas interfere diretamente na evolução posterior do saldo. Essas divergências não autorizam a extinção da execução, mas impõem a necessidade de recálculo analítico. Assim, a embargada deverá demonstrar, no novo cálculo: a) a imputação dos pagamentos parciais relativos à CCB nº 1175608, no total de R$ 60.699,96; b) a imputação do pagamento de R$ 1.030,74 relativo à CCB nº 1258444; c) a repercussão desses pagamentos no saldo devedor; d) a inexistência de reaproveitamento desses valores na base de cálculo de novos encargos; e) o abatimento de todo valor efetivamente pago e ainda não corretamente apropriado. 8. Da evolução do débito para R$ 1.979.365,35 e da ordem SISBAJUD de R$ 2.002.514,20 A execução foi ajuizada pelo valor de R$ 1.016.619,17. Posteriormente, a exequente apresentou atualização indicando dívida de R$ 1.979.365,35, conforme memorial de cálculo de 25/03/2026. Na sequência, houve ordem SISBAJUD no valor de R$ 2.002.514,20. A atualização do débito até o efetivo pagamento é compatível com o processo executivo, desde que demonstrada de forma clara e controlável. O art. 798, parágrafo único, do CPC exige que o demonstrativo do débito contenha: a) o índice de correção monetária adotado; b) a taxa de juros aplicada; c) os termos inicial e final de incidência; d) a periodicidade da capitalização dos juros, se houver; e) a especificação dos descontos obrigatórios realizados. No caso, a evolução do valor executado para quantia próxima de R$ 2.000.000,00 exige memória analítica específica, contrato por contrato. A indicação de valor global não basta para permitir o controle judicial e o contraditório do executado. Assim, a embargada deverá apresentar demonstrativo capaz de identificar, para cada CCB, o saldo inicial, pagamentos, amortizações, juros, multa, IOF, seguros, tarifas, capitalização, atualização e saldo final. 9. Dos juros remuneratórios O embargante pretende a revisão dos juros remuneratórios. A revisão judicial dos juros remuneratórios depende de demonstração concreta de abusividade em relação à operação contratada, à modalidade, ao período e às taxas efetivamente praticadas no mercado. No caso, as taxas remuneratórias de 1,92% ao mês, 1,45% ao mês e 1,65% ao mês, relativas às CCBs principais, não foram demonstradas como manifestamente abusivas por prova suficiente. Quanto à taxa de 7,49% ao mês da operação de cheque especial, o ponto controvertido nestes autos está concentrado na formação do saldo e na clareza da memória de cálculo, não havendo prova suficiente para sua limitação imediata. Assim, rejeito o pedido de limitação genérica dos juros remuneratórios, sem prejuízo da obrigação da embargada de observar estritamente as taxas contratadas e demonstrar corretamente sua incidência. 10. Do seguro prestamista O embargante questiona os seguros prestamistas vinculados às CCBs nº 1035912, 1175608 e 1258444. A embargada juntou propostas individualizadas de adesão ao seguro prestamista, assinadas pelo embargante, relativas às seguintes operações: a) CCB nº 1035912, prêmio de R$ 6.122,02; b) CCB nº 1175608, prêmio de R$ 4.524,92; c) CCB nº 1258444, prêmio de R$ 5.379,99. As propostas indicam segurado, contrato vinculado, capital segurado, prêmio, forma de pagamento, seguradora, coberturas, opcionalidade, possibilidade de cancelamento e assinatura do embargante. Diante desses documentos, não há prova suficiente de ausência de anuência ou de imposição do seguro. Assim, rejeito o pedido de exclusão ou restituição dos valores referentes ao seguro prestamista. A embargada, contudo, deverá demonstrar, no recálculo, a forma como os prêmios foram incorporados às operações e se houve ou não incidência de encargos em duplicidade sobre tais valores. 11. Das tarifas, despesas e encargos não discriminados As instituições financeiras podem cobrar tarifas e despesas quando expressamente pactuadas, informadas e vinculadas a serviço ou encargo contratualmente previsto. Rubricas genéricas, despesas administrativas indeterminadas ou encargos não discriminados não podem ser incorporados ao saldo devedor sem demonstração de origem, natureza, valor e base contratual. Assim, no novo demonstrativo, a embargada deverá individualizar todas as tarifas, despesas e encargos acessórios, indicando a base contratual, data de incidência, valor e natureza da cobrança. Rubricas não comprovadas ou não contratualmente previstas deverão ser excluídas do saldo executado. 12. Da avaliação do imóvel hipotecado O embargante requer nova avaliação judicial do imóvel hipotecado. O pedido é prematuro nestes embargos. A avaliação do imóvel, para fins de expropriação, é matéria própria da execução e deve ser debatida no momento processual adequado, especialmente após eventual penhora e avaliação judicial. O laudo ou avaliação apresentada pela credora tem finalidade documental e não substitui, necessariamente, a avaliação judicial definitiva para alienação. Assim, rejeito, por ora, o pedido de nova avaliação judicial, sem prejuízo de impugnação própria nos autos da execução. 13. Da perícia contábil O embargante requer perícia contábil. Embora existam divergências relevantes quanto à evolução do débito, a perícia não é indispensável neste momento. A solução adequada é determinar que a exequente apresente novo demonstrativo analítico, observando os parâmetros fixados nesta sentença. Caso, após a apresentação do novo cálculo, persista divergência técnica objetiva, o juízo da execução poderá avaliar a necessidade de perícia contábil incidental. Assim, indefiro, por ora, a perícia contábil. 14. Da restituição em dobro e do art. 940 do Código Civil O embargante requer restituição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, com fundamento no art. 940 do Código Civil. A aplicação do art. 940 do Código Civil exige demonstração de cobrança consciente de dívida já paga ou de valor sabidamente indevido. No caso, há necessidade de recálculo e possibilidade de adequação do saldo. Contudo, não há prova suficiente de que a embargada tenha cobrado, conscientemente, dívida já paga ou valor sabidamente indevido. Eventual valor pago, constrito ou recebido a maior deverá ser compensado ou restituído de forma simples, com os acréscimos legais cabíveis, caso apurado excesso após o recálculo. Assim, rejeito o pedido de restituição em dobro. 15. Da litigância de má-fé Não há elementos suficientes para condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé. O embargante exerceu o direito de defesa, e a embargada defendeu a exigibilidade do crédito. A divergência sobre o valor executado e a forma de cálculo não caracteriza, por si só, conduta processual tipificada nos arts. 79 e 80 do CPC. Indefiro eventual condenação por litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ADEIR DE SOUZA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ACOLHER PARCIALMENTE a alegação relativa à ausência de citação da coexecutada Maria Claudia Dalicio Souza, não para anular a execução em relação ao embargante Adeir de Souza, nem para impedir o julgamento destes embargos, mas para CHAMAR O FEITO À ORDEM nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 7016282-28.2025.8.22.0002, determinando que a exequente/embargada promova a regular citação da coexecutada Maria Claudia Dalicio Souza, vedada a prática de atos constritivos ou expropriatórios que atinjam diretamente sua esfera jurídica ou patrimonial antes de sua regular integração ao feito; b) RESSALVAR que a presente sentença produz efeitos, quanto à defesa deduzida nestes embargos, em relação ao embargante Adeir de Souza, sem prejuízo do direito da coexecutada Maria Claudia Dalicio Souza de exercer defesa própria, inclusive por embargos à execução, após sua regular citação nos autos principais; c) RECONHECER a força executiva das Cédulas de Crédito Bancário executadas, inclusive da CCB nº 1157460, relativa a crédito rotativo/cheque especial, nos termos da Lei nº 10.931/2004, rejeitando o pedido de extinção integral da execução; d) DETERMINAR que a embargada apresente, nos autos da execução nº 7016282-28.2025.8.22.0002, novo demonstrativo analítico do débito, contrato por contrato, observando o art. 798, parágrafo único, do CPC, com discriminação de principal, datas de liberação, vencimentos, pagamentos, amortizações, juros remuneratórios, juros moratórios, multa, IOF, seguros, tarifas, demais encargos, base de incidência, periodicidade de capitalização e saldo final; e) DETERMINAR que, quanto à CCB nº 1175608, a embargada demonstre a imputação dos pagamentos parciais apontados no total de R$ 60.699,96, esclarecendo a destinação de cada valor a principal, juros remuneratórios, juros moratórios, multa, IOF, tarifas, seguros ou demais rubricas; f) DETERMINAR que, quanto à CCB nº 1258444, a embargada demonstre a imputação do pagamento de R$ 1.030,74, bem como a formação dos juros de inadimplemento e a repercussão do pagamento no saldo devedor; g) DETERMINAR que, quanto à CCB nº 1157460, a embargada esclareça a relação entre a referida CCB, a conta nº 38.132-2, eventual contrato nº 381322, a rubrica de adiantamento a depositante, a taxa de 7,49% ao mês, o saldo de R$ 10.137,67 e os juros vencidos remanescentes de R$ 7.789,57, evitando duplicidade de cobrança; h) VEDAR a cobrança em duplicidade de juros remuneratórios, juros moratórios, multa, comissão de permanência ou encargos equivalentes sobre a mesma base de cálculo, devendo todas as rubricas ser segregadas e individualizadas; i) DETERMINAR que sejam excluídas do saldo executado eventuais tarifas, despesas ou encargos não comprovados, não contratualmente previstos ou não devidamente discriminados; j) REJEITAR o pedido de limitação genérica dos juros remuneratórios, por ausência de demonstração suficiente de abusividade concreta; k) REJEITAR o pedido de declaração de nulidade abstrata da capitalização de juros e da Tabela Price, sem prejuízo da obrigação da embargada de demonstrar a aderência dos cálculos aos termos contratualmente pactuados; l) REJEITAR o pedido de exclusão ou restituição dos valores referentes ao seguro prestamista, diante da existência de propostas individualizadas e assinadas, ressalvando que a embargada deverá demonstrar, no recálculo, a forma de incorporação dos prêmios ao saldo das operações; m) REJEITAR, por ora, o pedido de nova avaliação judicial do imóvel hipotecado, sem prejuízo de impugnação própria nos autos da execução, caso instaurada fase expropriatória; n) INDEFERIR, por ora, a perícia contábil, sem prejuízo de reapreciação pelo juízo da execução caso o novo demonstrativo permaneça tecnicamente controvertido ou insuficiente; o) REJEITAR o pedido de restituição em dobro com fundamento no art. 940 do Código Civil, por ausência de prova de cobrança consciente de dívida já paga ou de valor sabidamente indevido, ressalvada eventual compensação ou restituição simples de valores efetivamente recebidos a maior; p) DETERMINAR o prosseguimento da execução nº 7016282-28.2025.8.22.0002 somente pelo saldo que vier a ser apurado após a apresentação do novo demonstrativo, observados os parâmetros fixados nesta sentença. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 7016282-28.2025.8.22.0002, devendo o feito executivo ser chamado à ordem para regularização da citação da coexecutada Maria Claudia Dalicio Souza, sem prejuízo do prosseguimento da execução em relação ao executado Adeir de Souza, nos limites definidos nesta sentença. Nos autos principais, intime-se a exequente/embargada para, no prazo de 15 dias, apresentar novo demonstrativo de débito, observando integralmente os parâmetros fixados nesta sentença. Em seguida, intime-se o executado/embargante para manifestação, em igual prazo. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais e a parte embargada ao pagamento de 60%, observado, quanto ao embargante, o benefício de recolhimento das custas ao final deferido no Agravo de Instrumento nº 0803506-54.2026.8.22.0000. Condeno a embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, compreendido como o valor que vier a ser decotado do débito exequendo após o recálculo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno o embargante ADEIR DE SOUZA ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da embargada, que fixo em 10% sobre a parcela do débito mantida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a sucumbência recíproca e vedada a compensação de honorários entre patronos, conforme art. 85, §14, do CPC. As demais alegações ficam rejeitadas por incompatíveis com a fundamentação adotada. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com finalidade meramente infringente ou protelatória, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010 do CPC. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se, praticando e expedindo e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 11 de novembro de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito
