Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 Número do processo: 7001555-58.2025.8.22.0004 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SEBASTIAO LIBERATO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A, VITOR HENRIQUE SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO1231E, DIOGO MAGALHAES SOARES, OAB nº RO14667 Polo Passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADOS DO REU: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, MARCIO NOVELLINO, OAB nº SP220324 SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEBASTIÃO LIBERATO DE OLIVEIRA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS — AMBEC. Narra o autor, aposentado por incapacidade permanente (benefício nº 178.268.950-5), com 77 anos de idade, que, desde janeiro de 2024, passou a sofrer descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", sem jamais ter autorizado, contratado ou sequer conhecer a requerida. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (ID 119218654), ao fundamento de ausência de perigo de dano, porquanto os descontos perduravam há mais de um ano sem providência do autor, deferindo-se, contudo, a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Regularmente cientificada, a requerida apresentou contestação (ID 120068701), suscitando preliminares de carência de ação (ausência de prévio requerimento administrativo), impugnação ao valor da causa, pedido de gratuidade de justiça com fundamento no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, alegação de advocacia predatória e de inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustentou a validade e voluntariedade da adesão, instruindo a defesa com ficha de adesão e áudio de confirmação, e comprovou a suspensão/cessação dos descontos tão logo teve ciência da demanda, requerendo a improcedência. Houve réplica (ID 120512605). Posteriormente, por novo patrono, a requerida apresentou petição de "fato novo" (IDs 143358672 e 143536182), arguindo a incompetência absoluta da Justiça Estadual pela necessidade de litisconsórcio com o INSS e requerendo a suspensão do feito com base na ADPF 1236. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 143540182), tendo a requerida pugnado pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Do julgamento antecipado A matéria é de direito e de fato, prescindindo de dilação probatória, já estando o feito suficientemente instruído, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), inclusive por requerimento expresso da própria requerida. II.2 — Da competência e do pedido de suspensão (ADPF 1236) Rejeito a alegação de incompetência da Justiça Estadual e o pedido de suspensão. A presente demanda foi deliberadamente ajuizada apenas em face da associação privada, discutindo-se exclusivamente a existência de relação jurídica entre o autor e a AMBEC e os descontos por ela recebidos. Não figura o INSS no polo passivo, tampouco se imputa à autarquia ou à União qualquer responsabilidade, de modo que inexiste litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC) apto a deslocar a competência para a Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). Pela mesma razão, a suspensão determinada pelo STF na ADPF 1236, restrita às ações que discutem a responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos, não alcança esta lide, movida exclusivamente contra a entidade privada beneficiária direta dos descontos. Incide, ademais, a Súmula 150 do STJ apenas quando efetivamente requerida a intervenção da autarquia, o que não é o caso. A opção do autor por demandar somente a associação é legítima e insere-se na responsabilidade solidária da cadeia (art. 7º, parágrafo único, do CDC). II.3 — Das demais preliminares a) Gratuidade de justiça da requerida (art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa): indefiro. A benesse do art. 51 da Lei 10.741/2003 não é automática; exige demonstração de impossibilidade financeira, não comprovada pela requerida, entidade que movimenta vultosos valores a título de contribuições associativas. A mera condição de instituição sem fins lucrativos não basta. b) Carência de ação / falta de interesse de agir: rejeito. É pacífico, inclusive no âmbito do TJRO, que o esgotamento ou o prévio requerimento na via administrativa não constitui condição para o ajuizamento de ação que busca o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a reparação de danos, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. O Tema 350 do STF, invocado pela ré, restringe-se à seara previdenciária em face do próprio INSS, situação diversa da presente. c) Impugnação ao valor da causa: rejeito. O valor atribuído (R$ 21.350,00) corresponde à soma do proveito econômico perseguido (repetição em dobro mais dano moral pretendido), em conformidade com o art. 292 do CPC. O eventual acolhimento parcial do mérito não torna incorreto o valor da causa. d) Advocacia predatória: a genérica alegação não veio acompanhada de qualquer elemento concreto relativo a estes autos, não se extraindo da peça inicial, regularmente instruída com procuração e documentos pessoais do autor, qualquer vício. Rejeito, portanto, a suscitação. II.4 — Mérito Da relação de consumo e do ônus da prova. Ainda que a requerida se qualifique como associação civil sem fins lucrativos, é incontroverso que oferta a seus associados serviços (assistência odontológica, farmacêutica, jurídica, funerária, seguros etc.) mediante contraprestação mensal descontada do benefício. Configura-se, pois, relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), com a consequente aplicação da inversão do ônus da prova, já deferida na decisão inicial. Competia, portanto, à requerida comprovar a existência e a validade da adesão impugnada. Da ausência de prova de contratação válida. A requerida juntou ficha de adesão e áudio de confirmação. Tais elementos, contudo, mostram-se insuficientes para comprovar a manifestação de vontade livre e inequívoca do autor, pessoa idosa (77 anos), de baixa instrução e renda de um salário mínimo, não havendo instrumento contratual assinado de próprio punho ou por assinatura eletrônica válida, nem demonstração idônea de que o autor tenha efetivamente aderido aos serviços e autorizado os descontos. Em se tratando de hipervulnerável, a prova da higidez do consentimento deve ser robusta, o que não se verifica. A fragilidade do conjunto probatório, inserida no notório contexto dos descontos associativos indevidos em benefícios do INSS, impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica apta a legitimar as deduções. Procede, pois, o pedido declaratório de inexistência da relação jurídica e de nulidade dos descontos sob a rubrica "257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Da obrigação de fazer (cessação dos descontos). Embora a tutela de urgência tenha sido indeferida, a própria requerida comprovou, na contestação, a suspensão dos descontos no benefício do autor. Tal circunstância não configura perda superveniente do interesse de agir, pois a cessação derivou da reação da ré à propositura da ação, mas torna satisfeita, no plano fático, a obrigação de fazer. Assim, confirma-se em definitivo a determinação de cessação e abstenção de novos descontos, convertendo-se a obrigação em definitiva e fixando-se multa para a hipótese de reiteração. Da repetição do indébito em dobro. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, os valores descontados são indevidos e devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja incidência, segundo entendimento consolidado (EAREsp 676.608/RS, STJ, e jurisprudência do TJRO), prescinde da prova de má-fé, bastando a cobrança indevida em contexto que não configure engano justificável — inexistente na espécie. A restituição abrange todos os valores efetivamente descontados (R$ 45,00 mensais) desde janeiro de 2024 até a efetiva cessação, a serem apurados por simples cálculo na fase de cumprimento, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Do dano moral. O desconto indevido e reiterado em benefício previdenciário de pessoa idosa, que subsiste com cerca de um salário mínimo, extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa, ante a indevida subtração de verba de natureza alimentar e a afronta à dignidade do consumidor hipervulnerável. O dever de indenizar decorre da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Quanto ao quantum, observados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e a tríplice função (compensatória, punitiva e pedagógica), bem como a modicidade do valor mensal descontado, o período das deduções, a pronta cessação pela ré e os patamares usualmente fixados pelo TJRO em casos análogos, mostra-se adequada a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afastada a pretensão autoral de R$ 20.000,00, que configuraria enriquecimento sem causa. Neste sentido precedente que emana do E. TJRO: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de vínculo contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta por REGINA CLAUZE LOURENÇO em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. A autora alegou descontos mensais indevidos de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, iniciados em outubro de 2023, sem sua autorização ou conhecimento da existência da associação. Pleiteou cessação dos descontos, restituição em dobro, declaração de inexistência do vínculo e indenização por danos morais de R$10.000,00. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a devolução em dobro do valor descontado e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. A AMBEC interpôs apelação visando à improcedência dos pedidos ou à concessão da gratuidade judiciária; a autora recorreu pleiteando a majoração da indenização e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer do recurso da AMBEC diante da ausência de regularização de sua representação processual após a renúncia dos patronos; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de regularização da representação processual no prazo legal de 10 (dez) dias após a comunicação da renúncia pelos advogados torna inadmissível o recurso interposto pela parte representada, nos termos do art. 112 do CPC, independentemente de nova intimação judicial. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais é pacífica no sentido de que, comunicada regularmente a renúncia, a parte deve, por sua conta, providenciar novo patrono, sob pena de inexistência do recurso por ausência de capacidade postulatória. O valor de R$ 5.000,00 fixado na origem a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional, considerando os critérios da razoabilidade, extensão do dano, capacidade econômica da ré e a função punitivo-pedagógica da indenização, não havendo motivo para a sua majoração. A majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação é devida diante da sucumbência recursal da autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da AMBEC não conhecido. Recurso de REGINA CLAUZE LOURENÇO desprovido. Tese de julgamento: A renúncia do advogado regularmente comunicada à parte implica a extinção do mandato após 10 dias, sendo ônus exclusivo do mandante a constituição de novo patrono, sob pena de inadmissibilidade de atos processuais. A ausência de regularização da representação processual no prazo legal acarreta o não conhecimento do recurso interposto. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais, vedado o enriquecimento sem causa. É cabível a majoração dos honorários advocatícios diante da sucumbência recursal, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004036-28.2024.8.22.0004, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRAData de julgamento: 10/09/2025) III — DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a requerida e, por consequência, a nulidade/inexigibilidade dos descontos lançados sob a rubrica "257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no benefício previdenciário nº 178.268.950-5; b) CONFIRMAR em caráter definitivo a cessação dos descontos — já implementada pela requerida —, determinando que a ré se abstenha de realizar novos descontos a esse título, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração; c) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC), desde janeiro de 2024 até a efetiva cessação, a serem apurados por cálculo aritmético, com correção monetária (INPC) desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENO a requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
