Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000914-46.2025.8.22.0012 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Crédito Rural Valor da causa: R$ 900.050,00 (novecentos mil, cinquenta reais) Parte autora: SINAVALDO PEREIRA FONSECA, LINHA 02 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, SIDICLEY TAVARES FONSECA, LINHA 02 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOAO HENRIQUE BAYER, OAB nº RS121780B Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação cível ajuizada inicialmente sob a modalidade de tutela de urgência em caráter antecedente e posteriormente aditada ao procedimento comum por Sinavaldo Pereira Fonseca e Sidicley Tavares Fonseca em face de Cooperativa de Crédito de Fronteiras Ltda. - Sicoob Fronteiras (ID 120048478). Na peça vestibular e no aditamento à petição inicial (ID 124892465), os autores narraram, em síntese, que atuam no meio rural sob regime de economia familiar, com dedicação precípua à pecuária de corte e leiteira no Lote nº 37, Gleba nº 71, do Projeto Integrado Paulo de Assis Ribeiro (matrícula nº 437 do Cartório de Registro de Imóveis de Colorado do Oeste/RO, com extensão de 67,6087 hectares). Relataram que, visando ao fomento e custeio da produção agropecuária, emitiram em 21 de março de 2024 a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR-F) nº 426925, no montante de R$ 900.050,00, destinada especificamente à aquisição de matrizes bovinas. Destacaram que a cooperativa ré impôs a constituição de garantia de alienação fiduciária sobre o aludido imóvel rural familiar. Sustentaram a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural trabalhada pela família e a consequente nulidade da cláusula de garantia fiduciária. Argumentaram que, em razão de fatores climáticos adversos e expressiva desvalorização do preço da arroba bovina nos anos de 2023 e 2024, sofreram drástica redução de receita, resultando no inadimplemento da primeira parcela vencida em 20 de fevereiro de 2025. Asseveraram fazer jus ao alongamento compulsório da dívida, além da revisão da taxa de juros remuneratórios contratada em patamar superior à taxa média de mercado do crédito rural e da descaracterização da mora. Juntaram documentos (IDs 120048494 a 120049162 e IDs 124892466 a 124892476). A tutela provisória de urgência em caráter antecedente foi deferida para obstar a consolidação da propriedade fiduciária e assegurar a proteção possessória do imóvel (ID 121749540). Citada, a cooperativa ré apresentou contestação ao pedido antecedente (ID 123136129) e, após o aditamento, contestou o mérito principal (ID 131247101). Sustentou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de depósito do valor incontroverso (art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), a impossibilidade jurídica do pedido referente à impenhorabilidade ante a higidez da alienação fiduciária da Lei nº 9.514/1997 e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de insumo à atividade produtiva. No mérito, alegou que a CPR-F possui natureza mercantil e cambial regida pela Lei nº 8.929/1994, com ampla autonomia da vontade, não se submetendo ao regime de crédito rural do Manual de Crédito Rural nem à Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu a legalidade da taxa de juros remuneratórios avençada, a higidez da cláusula de alienação fiduciária, a legitimidade da consolidação extrajudicial e a plena caracterização da mora, asseverando ainda que os autores possuíam outros imóveis rurais à época do negócio. A parte autora ofertou réplica (ID 132388578). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 134668362), foram rejeitadas as preliminares, afastou-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, readequou-se a tutela inibitória, delimitaram-se os pontos controvertidos e fixou-se a distribuição do ônus probatório. Pela decisão integrativa de ID 136848043, foi superada a preliminar fundada no art. 330 do CPC, indeferiu-se a perícia contábil ante a suficiência dos dados documentais, determinou-se a expedição de mandado de constatação no imóvel e reiterou-se ordem de exibição incidental à ré. O mandado de constatação foi devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça, que lavrou certidão positiva acerca da residência e da exploração agropecuária familiar (ID 141074991). A ré manifestou-se justificando a inexistência de laudos internos de prorrogação em virtude de sua tese jurídica (ID 137361764). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (IDs 143913361 e 143922124), vindo os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação 2.1. Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural e Nulidade da Alienação Fiduciária O ponto nodal referente à garantia imobiliária reside em definir se a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assegurada pelo artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e pelo artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, alcança o imóvel dado em alienação fiduciária e obsta a sua consolidação extrajudicial. Para a configuração da pequena propriedade rural imune à constrição por débitos decorrentes da atividade produtiva, exige-se a presença de dois requisitos objetivos e subjetivos conjugados: a extensão territorial não superior a quatro módulos fiscais e a efetiva exploração pelo trabalho da entidade familiar. No Município de Colorado do Oeste/RO, o módulo fiscal é fixado em 60 hectares, consoante parâmetros oficiais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. O imóvel rural objeto da lide, matriculado sob o nº 437 do Ofício de Registro de Imóveis local (ID 120048496) e cadastrado no CCIR (ID 120048497), possui área total de 67,6087 hectares, o que corresponde a aproximadamente 1,13 módulo fiscal. O critério dimensional está plenamente satisfeito. O requisito do labor e exploração familiar para o sustento restou cabalmente demonstrado nos autos. O auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça dotado de fé pública (ID 141074991) certificou de forma circunstanciada que o autor Sinavaldo Pereira Fonseca reside na propriedade rural há cerca de 24 anos com sua esposa Teresa Tavares Fonseca, e que no mesmo lote reside seu filho Leandro Tavares Fonseca com a família. O meirinho atestou expressamente que o imóvel é explorado diretamente pelo núcleo familiar na pecuária de leite e de corte, além de criações de pequenos animais e peixes, constituindo essas atividades a principal fonte de subsistência e moradia da entidade familiar. A cooperativa ré não produziu nenhuma contraprova capaz de derruir essa constatação fática (art. 373, II, do CPC). Não prospera a tese da cooperativa ré de que a existência pretérita ou posterior de outros imóveis rurais em nome do coautor Sidicley Tavares Fonseca (matrículas nº 1.330, 5.006 e 13.770, IDs 131246680 a 131246682) descaracterizaria a proteção ou evidenciaria violação à boa-fé objetiva e fraude. Com efeito, a titularidade do imóvel constrito pertence a Sinavaldo Pereira Fonseca e sua esposa, compondo núcleo familiar e patrimonial autônomo. Eventuais alienações de terras distintas realizadas pelo filho casado para solver dívidas decorrentes da crise do setor pecuário não retiram o caráter familiar e de subsistência da pequena propriedade dos pais. Ademais, a alegação de fraude depende de prova cabal e procedimento próprio, não se admitindo a presunção de má-fé para derrogar preceito fundamental. Superada a premissa fática, resta assentar a nulidade da cláusula contratual que instituiu a alienação fiduciária sobre a referida pequena propriedade rural. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui direito fundamental indisponível e norma de ordem pública voltada a assegurar a dignidade humana e o patrimônio mínimo de sobrevivência do trabalhador rural. Por conseguinte, a proteção constitucional sobrepõe-se à autonomia da vontade privada, estendendo-se os efeitos protetivos da impenhorabilidade também à alienação fiduciária em garantia e impedindo o ato extrajudicial de consolidação da propriedade resolúvel em favor do credor. Sobre a incidência da proteção constitucional à alienação fiduciária de pequena propriedade rural familiar, destaca-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. OFERECIMENTO DO BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO. ATO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA À PENHORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula de alienação fiduciária de imóvel rural c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada em 3/7/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/4/2025 e concluso ao gabinete em 18/10/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) é aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, e se (II) os efeitos dessa proteção incidem sobre o ato extrajudicial de expropriação do bem em consolidação. III. Razões de decidir 3. A proteção da impenhorabilidade recai sobre o imóvel que se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 961) e por esta Corte Superior (Tema Repetitivo 1234), desde que seja comprovadamente explorado pela entidade familiar. A razão de ser dessa garantia está, como reconhecido em ambos os precedentes, calcada na proteção à subsistência do núcleo familiar. 4. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural constitui-se como um direito fundamental indisponível, ligado à atividade econômica familiar e à função social da propriedade, o que não pode ser objeto de renúncia nem de execução. 5. É inafastável pela vontade das partes a proteção de impenhorabilidade conferida à pequena propriedade rural, por se tratar de norma de ordem pública, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia. Precedentes. 6. A alienação fiduciária constitui-se como espécie moderna do instituto hipotecário, razão pela qual impõe-se estender os mesmos efeitos protetivos da impenhorabilidade de pequena propriedade rural já reconhecidos à hipótese de oferecimento do bem em hipoteca. Precedentes. 7. Depreende-se que o ordenamento jurídico brasileiro não distingue atos judiciais dos extrajudiciais quando o resultado é a impenhorabilidade de bem protegido, razão pela qual a proteção conferida à pequena propriedade rural é oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade, nos termos do art. 833, inc. VIII, do CPC, e do art. 5º, inc. XXVI, da CF. 8. No recurso sob julgamento, restando comprovada a exploração e utilização do imóvel para fins de subsistência e trabalho pela família, o bem se enquadra na proteção da pequena propriedade rural, de modo que, embora o bem tenha sido dado em garantia fiduciária, o contrato particular não prevalece sobre a norma constitucional de proteção à propriedade. IV. Dispositivo 9. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.233.886/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.) A ratio decidendi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente paradigma assentou que o ordenamento jurídico não distingue atos judiciais de atos extrajudiciais quando o resultado prático culmina na expropriação forçada do bem protegido. Dessa forma, a cláusula 12.4 da Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 426925, que gravou a matrícula nº 437 com garantia de alienação fiduciária, padece de nulidade de pleno direito, impondo-se a declaração definitiva da impenhorabilidade do imóvel e a confirmação da tutela de urgência inibitória. 2.2. Natureza Jurídica da Operação e Prorrogação Compulsória da Dívida A controvérsia seguinte demanda aferir se a obrigação representada pela Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR-F) nº 426925 ostenta a natureza de crédito rural e se os autores possuem direito subjetivo à prorrogação compulsória do débito. Apesar da denominação atribuída ao instrumento e de sua roupagem cambiária sob a égide formal da Lei nº 8.929/1994, a operação jurídica celebrada consubstancia genuíno crédito rural de investimento e custeio. A CPR-F nº 426925 foi emitida por produtores rurais em favor de cooperativa de crédito integrante do Sistema Financeiro Nacional, no valor de R$ 900.050,00, tendo como destinação vinculada e expressa a aquisição de matrizes bovinas para a implementação e incremento da atividade criatória (ID 120048494, p. 1). A referência no título à quantidade de 4.700 arrobas de carne bovina demonstra a causa jurídica agrária subjacente. A concessão do capital teve como finalidade exclusiva o fomento da atividade pecuária familiar, integrando materialmente a política de desenvolvimento agrícola. A destinação dos recursos ao ciclo biológico pecuário atrai os postulados da Lei nº 4.829/1965 e as diretrizes do Manual de Crédito Rural (MCR), independentemente da fonte dos recursos utilizados pela entidade financeira, nos termos do artigo 20, inciso I, alínea "f", do Decreto nº 58.380/1966. A forma cambial da CPR financeira não pode servir de escudo formalista para afastar as normas de ordem pública destinadas à tutela e sustentabilidade do produtor rural em momentos de crise setorial. Nesse contexto, o alongamento de dívidas originárias do crédito rural constitui verdadeiro direito subjetivo do mutuário, e não mera faculdade discricionária da instituição financeira credora, desde que demonstrada a dificuldade temporária de pagamento decorrente de fatores de mercado ou climáticos adversos e a viabilidade de adimplemento futuro, conforme prescreve o item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural. Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça editou enunciado sumular vinculativo sobre a matéria: SÚMULA STJ nº 298 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO]: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425) O verbete da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça cristaliza a obrigação do agente financeiro de conceder a prorrogação do cronograma de pagamento quando preenchidos os requisitos normativos. No caso em apreço, os autores demonstraram perante os autos a frustração de receita decorrente da acentuada queda no preço da arroba bovina e do aumento nos custos de manejo nos anos de 2023 e 2024, instruindo o processo com laudo técnico de perda de produção elaborado por engenheira agrônoma habilitada (ID 124892466). Além disso, a parte autora comprovou que buscou a composição com o agente financeiro e formalizou tempestivamente o requerimento administrativo de prorrogação da cédula, mediante notificações postais com aviso de recebimento e mensagens eletrônicas (IDs 124892468 a 124892472). A cooperativa ré, no entanto, manteve postura inerte e posteriormente recusou formalizar a análise técnica do pedido, admitindo expressamente em juízo a ausência de procedimento administrativo ou deliberação sobre a capacidade de pagamento do cooperado (ID 137361764). A omissão e recusa injustificada da instituição credora em cumprir o dever de fiscalização e avaliação imposto pelas normas do crédito rural autorizam a intervenção jurisdicional. Por sua vez, o laudo pericial sobre a capacidade de pagamento (ID 124892467), igualmente subscrito por profissional técnica competente, delineou detalhadamente o fluxo econômico da atividade pecuária familiar e concluiu que o adimplemento integral do débito de R$ 900.050,00 é viável e sustentável mediante a concessão de 1 ano de carência e parcelamento do saldo devedor em 5 prestações anuais e sucessivas. Como a cooperativa ré limitou-se a impugnar genericamente o documento, sem produzir prova técnica em sentido contrário, deve ser acolhido o cronograma apresentado, declarando-se o direito subjetivo dos autores à prorrogação da CPR-F nº 426925 nos termos do laudo pericial. 2.3. Revisão dos Juros Remuneratórios e Descaracterização da Mora No tocante aos encargos contratuais, insurgem-se os autores contra a taxa de juros remuneratórios estipulada na CPR-F nº 426925, fixada em 1,600487% ao mês e 20,99% ao ano (ID 120048494 e ID 124892473). Embora as instituições financeiras e cooperativas de crédito não estejam adstritas à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), a autonomia contratual encontra balizas nos princípios da probidade, da função social dos contratos e da vedação à onerosidade excessiva (artigos 421 e 422 do Código Civil). A jurisprudência admite a revisão judicial de cláusulas financeiras sempre que a taxa pactuada demonstrar discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou essa diretriz em recurso representativo da controvérsia: TEMA REPETITIVO STJ Tema 234 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. — Paradigma: REsp 1112879/PR A tese firmada no Tema 234 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a intervenção judicial corretiva quando evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios frente à média de mercado. Na hipótese dos autos, o parecer técnico contábil carreado com o aditamento inicial demonstrou que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para operações de crédito rural com recursos direcionados (série temporal 20.771) na data da contratação (março de 2024) correspondia a 10,86% ao ano, equivalente a 0,8628% ao mês (ID 124892473, p. 2, e ID 124892476, p. 4). A taxa pactuada pela cooperativa ré de 20,99% ao ano representou praticamente o dobro da taxa média de mercado da modalidade rural, gerando uma disparidade de 193,17% e uma cobrança excessiva estimada em R$ 269.584,59 ao longo do contrato (ID 124892473, p. 3). A alegação da ré de que deveria ser aplicada a taxa de crédito pessoal não consignado (série 25464) não se sustenta, pois a operação teve destinação agropecuária expressa. Deixando a cooperativa de impugnar os cálculos de forma técnica e individualizada ou de produzir contraprova pericial contábil na fase instrutória, impõe-se a procedência do pedido revisional para limitar os juros remuneratórios a 10,86% ao ano, determinando-se o recálculo do débito e a compensação de eventual valor pago a maior. Como corolário lógico do reconhecimento da abusividade dos encargos remuneratórios cobrados durante o período de normalidade contratual, afasta-se de forma inexorável a configuração da mora do devedor. Essa matéria encontra-se pacificada perante a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: TEMA REPETITIVO STJ Tema 28 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. — Paradigma: REsp 1061530/RS Em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo 28 do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de taxa de juros remuneratórios substancialmente abusiva no período da normalidade contratual retira a liquidez e exatidão da prestação devida, descaracterizando a mora do devedor e expurgando a incidência de juros moratórios, multas ou qualquer sanção decorrente do atraso no pagamento. Ademais, o acolhimento da prorrogação da obrigação rural afasta a exigibilidade imediata da dívida nas condições originárias, tornando indevidos os efeitos do inadimplemento. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação supra: a) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sinavaldo Pereira Fonseca e Sidicley Tavares Fonseca para DECLARAR a impenhorabilidade da pequena propriedade rural correspondente ao Lote nº 37, da Gleba nº 71, do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, com área de 67,6087 hectares, objeto da matrícula nº 437 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado do Oeste/RO, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) DECLARO a nulidade da cláusula 12.4 da Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 426925, que instituiu garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel retrodescrito, DETERMINANDO o cancelamento definitivo do respectivo gravame registral na matrícula imobiliária e CONFIRMANDO integralmente a tutela de urgência deferida nos autos para proibir quaisquer atos extrajudiciais ou judiciais de expropriação ou consolidação da propriedade fiduciária em favor da cooperativa ré; c) RECONHEÇO a natureza de crédito rural da operação representada pela Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 426925 e DECLARO o direito subjetivo dos autores à prorrogação compulsória da dívida, determinando o alongamento do cronograma de pagamento conforme o laudo pericial acostado aos autos (ID 124892467), com prazo de carência de 1 ano contado do vencimento original e pagamento do saldo devedor em 5 parcelas anuais, sucessivas e iguais; d) ACOLHO o pedido revisional para LIMITAR os juros remuneratórios pactuados na Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 426925 à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito rural da época da contratação (março de 2024, série temporal 20.771), no patamar de 10,86% ao ano, determinando o recálculo do saldo devedor pelo sistema de amortização contratado com repetição simples ou compensação dos valores cobrados a maior; e) DECLARO a descaracterização da mora dos devedores em razão da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual e da concessão do alongamento da dívida, afastando a cobrança de juros moratórios, multas e penalidades pelo inadimplemento, bem como a eficácia de cláusula de vencimento antecipado. Expeça-se mandado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado do Oeste/RO para que proceda ao imediato cancelamento da averbação da alienação fiduciária decorrente da CPR-F nº 426925 na matrícula nº 437. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré Cooperativa de Crédito de Fronteiras Ltda. - Sicoob Fronteiras ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos autores (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), a ser liquidado por simples cálculo aritmético com base no recálculo da obrigação e na redução dos encargos contratuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Colorado do Oeste quarta-feira, 11 de novembro de 2026 às 10:57 Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito
