Ementa
TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ENGENHARIA SOCIAL. PAGAMENTOS REALIZADOS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. OPERAÇÕES DENTRO DOS LIMITES BANCÁRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude praticada mediante engenharia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros mediante engenharia social, fora do ambiente operacional do banco, quando as operações são realizadas voluntariamente pela consumidora e dentro dos limites bancários previamente estabelecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude foi praticada fora do ambiente operacional da instituição financeira, mediante comunicações de terceiros que se apresentaram como representantes do meio jurídico e induziram a consumidora à realização voluntária dos pagamentos. 4. O prejuízo, embora incontroverso, não evidencia, por si só, falha na prestação do serviço bancário. 5. Não houve demonstração de deficiência técnica, permissão indevida de transações ou comprometimento dos mecanismos de segurança da instituição financeira. 6. Ausente defeito na prestação do serviço e nexo causal entre a atuação da instituição financeira e o dano, configura-se culpa exclusiva da consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. A fraude constitui fortuito externo, pois foi integralmente construída fora do ambiente bancário. Não incide a Súmula 479 do STJ, que trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso inominado a que se nega provimento. Teses de julgamento: 1. A fraude decorrente de engenharia social iniciada fora do ambiente de segurança da instituição financeira, com realização voluntária das operações pela consumidora, configura fortuito externo quando não demonstrada falha na prestação do serviço. 2. A realização de operações, sem prova de acesso indevido, deficiência técnica ou comprometimento do sistema de segurança, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. Demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, não há dever de restituição dos valores nem de indenização por danos morais. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência: STJ, Súmula 479; TJRO, RI nº 7016181-88.2025.8.22.0002, Rel. Juiz de Direito Enio Salvador Vaz, 2ª Turma Recursal, publ. 28.04.2026.