Ementa
TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da fase executiva, com cumprimento da obrigação de fazer e posterior apuração de eventual crédito retroativo. 2. O recorrente sustenta que as progressões funcionais não poderiam ser incluídas automaticamente na composição do vencimento da servidora, defendendo a necessidade de comprovação dos atos administrativos e do preenchimento dos requisitos legais. 3. A recorrida suscita o não conhecimento do recurso, ao fundamento de que a decisão impugnada possui natureza interlocutória e é irrecorrível no âmbito dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso inominado contra decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da fase executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão recorrida possui natureza interlocutória, pois não extinguiu o cumprimento de sentença. Ao contrário, rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento dos atos necessários à satisfação do título judicial. 6. No microssistema dos Juizados Especiais, o recurso inominado é cabível contra sentença, não sendo adequada sua utilização para impugnar decisão interlocutória proferida no curso do cumprimento de sentença. 7. A decisão que rejeita a impugnação e determina o prosseguimento da execução não encerra a fase executiva. Permanecem pendentes providências relacionadas ao cumprimento da obrigação de fazer e à eventual apuração de crédito retroativo. 8. A inadequação da via eleita impede o conhecimento do recurso. Não se aplica a fungibilidade recursal quando utilizado recurso inominado contra decisão interlocutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar de inadequação da via eleita acolhida. Recurso inominado não conhecido, por incabível contra decisão interlocutória proferida no curso do cumprimento de sentença. Decisão recorrida mantida. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Tese de julgamento: 1. O recurso inominado não é cabível contra decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da fase executiva. 2. No microssistema dos Juizados Especiais, as decisões interlocutórias são irrecorríveis por recurso inominado. 3. A utilização de recurso inadequado contra decisão interlocutória impede o conhecimento da insurgência. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 41 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, RI nº 7000746-80.2021.8.22.0013, Rel. Juiz de Direito Enio Salvador Vaz, publ. 25.03.2026; Enunciado 5 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais Cíveis do RS (Gramado/2006).