Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, REJEITO A PRELIMINAR de incompetência territorial. Ainda, ACOLHO A PREJUDICIAL de prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem arguida pela ré. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda autoral, para: (a) DECLARAR a rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracionada celebrado entre as partes (ID 125998760), com efeitos a partir da presente sentença. (b) CONDENAR a requerida à restituição imediata do valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, excluída a comissão de corretagem, bem como das parcelas vencidas até a presente data, a ser atualizado pela tabela prática do TJRO, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Autoriza-se a compensação do percentual de retenção incidente sobre as parcelas vencidas no curso do processo, por ocasião da apuração do valor final a ser restituído, considerando que a parte autora não efetuou o depósito judicial das referidas parcelas, conforme determinado na decisão que deferiu a tutela provisória. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para a ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento), a incidir sobre: (a) o valor a ser restituído à parte autora, a ser suportado pela requerida; (b) 5% (cinco por cento) da base de cálculo do valor a ser restituído (artigo 85, §2°, CPC), a ser suportado pelo autor. Em suas razões (ID 141157082), a parte embargante aponta que o julgado incorreu em contradição, pois não teria formulado pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, argumentando que, ao ao autorizar expressamente a retenção da comissão de corretagem, a sentença teria decidido sobre questão que não foi submetida à apreciação judicial, ultrapassando os limites dos pedidos formulados pelas partes, aumentado o montante em relação ao qual o autor foi considerado vencido, elevando, consequentemente, sua parcela de responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Sustenta, ainda, que o julgado incorreu em obscuridade ao fixar os honorários de sucumbência, pois não teria estabelecido, de forma clara, a base de incidência dos honorários sucumbenciais. Nesses termos, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos integrativos. Contrarrazões ofertadas (ID 142468009). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos aclaratórios, passando à análise dos seus argumentos. Nos termos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, pressupõe
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7004104-93.2025.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: WESLEY LOPES NEVES Advogado(a): BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO, OAB nº SP390509, PAULO ROBERTO CONFORTO, OAB nº SP391151 Polo passivo: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(a): ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESLEY LOPES NEVES, desafiando os termos da sentença que, no bojo da ação aviada em desfavor de GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, julgou parcialmente procedente a demanda autoral, nos seguintes termos dispositivos: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, REJEITO A PRELIMINAR de incompetência territorial. Ainda, ACOLHO A PREJUDICIAL de prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem arguida pela ré. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda autoral, para: (a) DECLARAR a rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracionada celebrado entre as partes (ID 125998760), com efeitos a partir da presente sentença. (b) CONDENAR a requerida à restituição imediata do valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, excluída a comissão de corretagem, bem como das parcelas vencidas até a presente data, a ser atualizado pela tabela prática do TJRO, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Autoriza-se a compensação do percentual de retenção incidente sobre as parcelas vencidas no curso do processo, por ocasião da apuração do valor final a ser restituído, considerando que a parte autora não efetuou o depósito judicial das referidas parcelas, conforme determinado na decisão que deferiu a tutela provisória. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para a ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento), a incidir sobre: (a) o valor a ser restituído à parte autora, a ser suportado pela requerida; (b) 5% (cinco por cento) da base de cálculo do valor a ser restituído (artigo 85, §2°, CPC), a ser suportado pelo autor. Em suas razões (ID 141157082), a parte embargante aponta que o julgado incorreu em contradição, pois não teria formulado pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, argumentando que, ao ao autorizar expressamente a retenção da comissão de corretagem, a sentença teria decidido sobre questão que não foi submetida à apreciação judicial, ultrapassando os limites dos pedidos formulados pelas partes, aumentado o montante em relação ao qual o autor foi considerado vencido, elevando, consequentemente, sua parcela de responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Sustenta, ainda, que o julgado incorreu em obscuridade ao fixar os honorários de sucumbência, pois não teria estabelecido, de forma clara, a base de incidência dos honorários sucumbenciais. Nesses termos, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos integrativos. Contrarrazões ofertadas (ID 142468009). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos aclaratórios, passando à análise dos seus argumentos. Nos termos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação. Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor. No caso dos autos, embora o embargante suscite contradição e obscuridade da decisão, apresenta apenas inconformismo quanto ao teor do julgado devida e fundamentadamente proferido por este Juízo, que acolheu parcialmente o pleito autoral. Pela leitura atenta do julgado, verifico claramente que houve a solução da lide de forma devidamente fundamentada, com a análise das questões postas pelas partes e em estrita consonância aos elementos constantes nos autos e a legislação aplicável ao caso, não havendo que se cogitar em vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Da análise dos autos, não se verifica o alegado julgamento extra petita. Isso porque o autor formulou pedido de restituição de 80% de todos os valores pagos em decorrência do contrato, pretensão que abrangia, portanto, a quantia desembolsada a título de comissão de corretagem. A sentença, ao acolher a prejudicial de prescrição trienal suscitada pela requerida, apenas reconheceu a inexigibilidade da restituição dessa parcela, delimitando os valores sujeitos à devolução, em observância aos limites da pretensão deduzida em juízo. Desse modo, a exclusão da comissão de corretagem da base de cálculo da restituição não configura julgamento de questão estranha à demanda, tampouco concessão de providência não requerida, mas simples consequência do acolhimento de matéria prejudicial expressamente arguida pela parte ré e submetida ao contraditório. De igual modo, não há falar em indevida majoração da sucumbência, uma vez que a distribuição dos ônus sucumbenciais decorreu do resultado de parcial procedência da demanda, considerada a extensão dos pedidos formulados e o efetivo acolhimento da pretensão autoral. No que se refere à alegada obscuridade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, igualmente não assiste razão ao embargante. Isso porque a leitura integral do dispositivo permite compreender que o percentual dos honorários advocatícios foi expressamente fixado em 10% (dez por cento), incidindo sobre bases de cálculo distintas, conforme a responsabilidade atribuída a cada parte. Com efeito, em relação à requerida, a verba honorária incide sobre o valor a ser restituído à parte autora. Já em relação ao autor, incide sobre 5% (cinco por cento) da base de cálculo do valor a ser restituído, correspondente à parcela em que restou vencido na demanda. Assim, a expressão “estes que fixo em 10% (dez por cento), a incidir sobre” estabelece a alíquota aplicável a ambas as hipóteses subsequentes, ao passo que os itens (a) e (b) delimitam as respectivas bases de cálculo dos honorários devidos por cada parte. Não há, portanto, falar em fixação de honorários em percentual diverso ou em incidência cumulativa de alíquotas, mas tão somente na aplicação do percentual de 10% sobre bases de cálculo distintas, conforme a responsabilidade sucumbencial atribuída a cada litigante. Desse modo, o comando sentencial apresenta critérios suficientes para a identificação da obrigação sucumbencial de cada parte, inexistindo a obscuridade apontada. Verifica-se, portanto, que o embargante pretende obter novo pronunciamento sobre critério de fixação dos honorários já expressamente estabelecido na sentença, finalidade que não se compatibiliza com a via dos embargos de declaração. Com efeito, o valor da verba honorária pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a partir dos percentuais e das bases de cálculo expressamente delimitados no dispositivo sentencial, que estabeleceu parâmetros suficientes para a apuração dos valores devidos por cada parte. Eventual divergência quanto aos cálculos apresentados deverá ser suscitada pela via processual adequada, na fase de cumprimento de sentença, mediante a respectiva impugnação, caso preenchidos os requisitos legais, não constituindo fundamento para o reconhecimento de obscuridade no julgado. Ademais, a obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que compromete a clareza e a compreensão do pronunciamento judicial, seja pela falta de coerência entre sua fundamentação e conclusão, seja pela ausência de clareza no próprio comando decisório. A mera discordância da parte quanto à interpretação do julgado, ou eventual dificuldade de compreensão de disposição suficientemente fundamentada e explicitada, não configura, por si só, vício sanável pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado na decisão combatida, não merecem ser acolhidos os presentes embargos. Assim, não há outro caminho a trilhar a não ser manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, REJEITO OS ACLARATÓRIOS, mantendo na íntegra a decisão vergastada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 11 de novembro de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito
