Ementa
TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFLEXOS NA CARREIRA. TEMA 911/STJ. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Seringueiras contra acórdão que determinou o recálculo de progressões e vantagens de servidores públicos municipais, com fundamento na Lei Municipal nº 726/2011. O embargante aponta omissão, contradição e obscuridade quanto ao alcance do Tema 911/STJ, à incidência dos reflexos do piso salarial nacional do magistério na carreira e à aplicação das Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF, dos arts. 30, I, 37, XIV, e 39 da Constituição Federal e do Tema 1.218/STF. Requer o prequestionamento da matéria e a atribuição de efeitos infringentes. A embargada pugna pela rejeição dos aclaratórios e pela aplicação de multa por caráter protelatório, mencionando a superveniência da Lei Municipal nº 2.374/2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação do Tema 911/STJ, à legislação municipal que disciplina a carreira e aos dispositivos constitucionais e precedentes invocados pelo embargante; (ii) estabelecer se os embargos de declaração permitem rediscutir o alcance da condenação e obter efeitos infringentes; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, não constituindo via adequada para rediscutir matéria já apreciada. O acórdão enfrenta o Tema 911/STJ e reconhece que a Lei Federal nº 11.738/2008 não impõe, por si só, a incidência automática do piso salarial nacional sobre toda a carreira, admitindo os reflexos quando amparados por previsão na legislação municipal aplicável. A condenação encontra fundamento nos arts. 19, 20, 67 e 73 da Lei Municipal nº 726/2011, que disciplinam a estrutura remuneratória considerada no julgamento, sem extensão automática do piso nacional fundada exclusivamente na legislação federal. Não há contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, tampouco omissão quanto às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF e aos arts. 30, I, e 39 da Constituição Federal, pois a decisão não concede aumento remuneratório por isonomia, não cria índice de reajuste nem substitui o legislador municipal, limitando-se a determinar a observância da legislação local. O julgado não autoriza efeito cascata ou incidência sucessiva de acréscimos remuneratórios, devendo o recálculo observar as bases legais aplicáveis, com apuração dos valores na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos aritméticos. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não determina, por si só, a suspensão automática dos processos, ausente determinação expressa do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o acórdão fundamenta a solução na legislação municipal específica, e não na imposição automática de reflexos decorrentes exclusivamente da Lei Federal nº 11.738/2008. A superveniência da Lei Municipal nº 2.374/2026, invocada pela embargada, não altera a solução dos aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado se fundamenta na Lei Municipal nº 726/2011 e nos elementos constantes dos autos. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos das partes quando já dispõe de fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, inexistindo omissão pelo simples fato de não acolher a interpretação defendida pelo embargante. A pretensão de modificar o resultado do julgamento evidencia finalidade infringente incompatível com os embargos de declaração, ausentes os vícios previstos na legislação processual. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige caráter manifestamente protelatório, não configurado pelo mero inconformismo com o resultado do julgamento, razão pela qual se indefere o pedido de penalidade formulado pela embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios indeferidos. Tese de julgamento: Os reflexos do piso salarial nacional do magistério sobre a carreira dependem de previsão na legislação municipal aplicável. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 48; Constituição Federal, arts. 30, I, 37, XIV, e 39; Lei Federal nº 11.738/2008; Lei Municipal nº 726/2011, arts. 19, 20, 67 e 73; Lei Municipal nº 2.374/2026.