Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ABONO SALARIAL DO PASEP. ANOS-BASE DE 2023 E 2024. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS E REMUNERATÓRIAS NO ESOCIAL. ART. 493 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRANSMISSÃO TARDIA DOS DADOS. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.032/2025. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DEFINITIVA DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. I. Caso em exame Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos, condenando o Estado de Rondônia ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao abono salarial do PASEP do ano-base de 2023, diante da alegada ausência de transmissão das informações funcionais da autora, e julgando improcedentes os pedidos relativos ao ano-base de 2024 e aos danos morais. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) a observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) a necessidade de anulação da decisão que deixou de apreciar fato superveniente; e (iii) se a regularização posterior das informações no eSocial afasta a responsabilidade do Estado pelo pagamento de indenização correspondente ao abono salarial de 2023. III. Razões de decidir O recurso da parte autora não impugna especificamente o fundamento determinante da sentença quanto ao ano-base de 2024, consistente na ausência de apresentação da ficha financeira, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal. A regularização das informações funcionais e remuneratórias após a prolação da sentença constitui fato superveniente passível de apreciação pelo órgão recursal, nos termos do art. 493 do CPC, sendo desnecessária a anulação da decisão quando a causa se encontra suficientemente instruída para julgamento imediato. Comprovada a transmissão e aceitação das informações referentes ao ano-base de 2023 pelo sistema federal, resta afastada a premissa de ausência de encaminhamento dos dados que fundamentou a condenação do ente público. A Resolução CODEFAT/MTE nº 1.032/2025 prevê mecanismos de processamento posterior das informações transmitidas fora do prazo ordinário, de modo que o atraso no envio dos dados não implica, por si só, a perda definitiva do direito ao benefício. Ausente demonstração de que a transmissão tardia tenha ocasionado a perda definitiva do abono salarial, não subsiste fundamento para condenar o Estado ao pagamento de indenização correspondente ao benefício, sob pena de eventual duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese de julgamento Recurso inominado da parte autora não conhecido. Recurso inominado do Estado de Rondônia conhecido e provido. Tese de julgamento: “A ausência de impugnação específica ao fundamento determinante da sentença viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso. A regularização superveniente das informações funcionais e remuneratórias no eSocial, aliada à previsão normativa de processamento posterior dos dados transmitidos fora do prazo, afasta a condenação do ente público ao pagamento de indenização correspondente ao abono salarial do PASEP, quando não demonstrada a perda definitiva do direito ao benefício.” _______________ Dispositivos relevantes: CPC, arts. 493, 932, III, e 1.013, § 3º; Resolução CODEFAT/MTE nº 1.032/2025, art. 5º, §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 2.180.567/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/03/2026, DJEN de 19/03/2026.