Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br Processo: 7001312-80.2026.8.22.0004 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Dispensa, Nomeação Requerente: E. P. B., L. A. B. D. S. Advogado(a): JONATA BRENO MOREIRA SANTANA, OAB nº RO9856, TEREZINHA MOREIRA SANTANA, OAB nº RO6132A, LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES, OAB nº RO9106 Requerido(a): J. D. P. C. D. S. Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por E. P. B. e L. A. B. de S., com o objetivo de alterar a curadora anteriormente nomeada em favor de L. A. B. de S. Alegam que E. P. B., nomeada curadora nos autos nº 7008196-72.2019.8.22.0004, deixou de exercer o encargo desde janeiro de 2026, tendo L. A. B. de S., de fato, assumido as providências administrativas relacionadas aos interesses do Curatelado. A tutela provisória foi deferida, com a nomeação L. A. B. de S. como curadora provisória (ID 133950739). Realizado estudo psicossocial, a equipe técnica manifestou-se favoravelmente à substituição da curatela (ID 135644491). A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência do pedido (ID 139976078). O Ministério Público, após manifestação inicial pela realização de entrevista judicial, apresentou parecer final favorável à substituição da curadora (ID 143778077). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova documental e o estudo psicossocial são suficientes para a solução da controvérsia. A controvérsia restringe-se à substituição da pessoa responsável pelo exercício da curatela, não se discutindo a incapacidade anteriormente reconhecida por decisão judicial. Nos termos do art. 755, § 1º, do CPC, a curatela deve ser atribuída à pessoa que melhor possa atender aos interesses do Curatelado. A escolha do curador deve considerar, sobretudo, a proteção dos interesses da pessoa submetida à curatela, suas necessidades concretas, seus vínculos familiares e sua vontade, na medida de suas possibilidades. No caso, a substituição pretendida encontra respaldo nos elementos probatórios produzidos. O termo de curatela anteriormente expedido comprova que E. P. B. exercia o encargo, enquanto a documentação médica evidencia a existência de limitações de saúde que justificam a necessidade de assistência na administração dos interesses patrimoniais e negociais do Curatelado. O relatório psicológico de ID 135644491, elaborado após avaliação familiar, entrevistas e visita domiciliar, constatou que os cuidados cotidianos do Curatelado são prestados por familiar com quem reside, enquanto L. A. B. de S. assumiu as demandas administrativas e burocráticas. O estudo também registrou a existência de rede de apoio familiar e a preservação de capacidades pessoais do Curatelado, inclusive para expressar suas preferências quanto à moradia e ao convívio familiar. Concluiu, expressamente, pela inexistência de elementos que desabonem a substituição da curatela em favor de L. A. B. de S., considerando sua disponibilidade e o alinhamento familiar quanto à reorganização dos cuidados. A circunstância de os cuidados cotidianos serem prestados por outra familiar não impede a nomeação pretendida, uma vez que a curatela se destina, neste caso, à representação nos atos patrimoniais e negociais, sendo possível a divisão das responsabilidades de cuidado entre os integrantes da família. Quanto à contestação apresentada pela curadoria especial, observa-se que a defesa por negativa geral é admitida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC. Entretanto, essa modalidade de defesa não conduz, por si só, à improcedência do pedido, cabendo ao Juízo examinar a suficiência dos elementos probatórios. Na hipótese, a documentação apresentada e o estudo técnico demonstram a necessidade e a adequação da substituição pretendida, não havendo nos autos elementos concretos que indiquem impedimento ou inadequação da segunda Requerente para o exercício do encargo. Também não há necessidade de realização de nova entrevista judicial, pois a presente demanda não tem por objeto a decretação originária da curatela. Além disso, o Curatelado foi ouvido pela equipe técnica, ocasião em que manifestou suas preferências pessoais e demonstrou compreensão acerca da necessidade da curatela, circunstâncias devidamente consideradas na presente decisão. O Ministério Público, novamente ouvido, manifestou-se favoravelmente ao pedido, com fundamento nas conclusões do estudo psicossocial. Assim, o conjunto probatório demonstra que a substituição da curadora atende aos interesses do Curatelado e assegura a continuidade da representação necessária à administração de seus interesses. Por fim, nos termos dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela constitui medida extraordinária e proporcional às necessidades da pessoa, abrangendo apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, sem alcançar seus direitos existenciais e sua autonomia pessoal. Dessa forma, a substituição deve observar os limites da curatela anteriormente estabelecidos, preservando-se os direitos e as capacidades remanescentes do Curatelado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DISPENSAR a requerente E. P. B. do exercício do encargo de curadora do Curatelado; b) NOMEAR, EM CARÁTER DEFINITIVO, L. A. B. de S. como curadora do Curatelado, confirmando a tutela provisória deferida no ID 133950739; c) ESTABELECER que a curatela permaneça restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, observados os limites estabelecidos na sentença originária de interdição e as disposições dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. A curadora fica autorizada a representar o Curatelado perante instituições financeiras, INSS e demais órgãos públicos e privados, nos atos necessários à administração de seus interesses patrimoniais e negociais, observados os limites da curatela. A administração dos recursos deverá ocorrer exclusivamente em benefício do Curatelado, mediante conservação dos respectivos comprovantes, ficando vedada a contratação de empréstimos, a alienação de bens e a realização de outros atos que dependam de autorização judicial sem prévia decisão específica. A curadora deverá manter organizados os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas em benefício do Curatelado, observando o dever legal de prestação de contas previsto nos arts. 1.755 e 1.774 do Código Civil, sem prejuízo da apresentação dos documentos ou das contas sempre que determinada judicialmente. Após o trânsito em julgado: 1. Intime-se a curadora nomeada para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, expedindo-se o termo de curatela definitiva, com indicação dos limites do encargo. 2. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para averbação da substituição da curadora no registro da interdição, caso já existente. 3. Traslade-se cópia desta sentença e do termo de curatela definitiva aos autos nº 7008196-72.2019.8.22.0004, para ciência e atualização dos registros pertinentes. Considerando a natureza do procedimento, a concordância das Requerentes e a ausência de resistência substancial ao pedido, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Custas pelas Requerentes, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após o cumprimento das determinações e inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos. Ouro Preto do Oeste, 11 de novembro de 2026 Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito
