Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado da concessionária de energia, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão da suspensão de fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão quanto à análise da prova documental referente à notificação do débito que ensejou o corte, alegação de manipulação ou edição de documentos, ausência de fundamentação suficiente acerca da autenticidade dos documentos apresentados e pedido de atribuição de efeitos infringentes para restabelecimento da sentença de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos de prova e as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos aclaratórios. 4. A discordância quanto à avaliação da prova documental não enseja embargos de declaração, configurando mera inconformidade da parte com o resultado já analisado. 5. Não houve comprovação técnica quanto à alegada manipulação ou adulteração dos documentos; presumiu-se a regularidade documental na ausência de elementos objetivos de fraude. 6. A suspensão do fornecimento de energia ocorreu após notificação válida e o débito era atual, legitimando a medida adotada pela concessionária. 7. Inexistem fundamentos para atribuição de efeitos modificativos ou infringentes ao julgado, tendo sido enfrentadas todas as questões relevantes. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera discordância da parte com a análise e valoração das provas pelo colegiado não autoriza a oposição de embargos de declaração, salvo se demonstrada omissão, contradição ou erro material, na forma do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a.