Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS. DESCOLAMENTO DE RETINA BILATERAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. URGÊNCIA COMPROVADA. OMISSÃO ESTATAL E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Autora contra sentença de improcedência do pedido de ressarcimento de R$ 40.127,96, referentes a tratamento oftalmológico realizado na rede privada, sob alegação de indisponibilidade de atendimento tempestivo pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir se a urgência das cirurgias e a alegada indisponibilidade do serviço público justificam o ressarcimento; e (ii) verificar se houve distribuição indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça requerida no recurso foi concedida na origem e deve ser mantida. Os laudos e o prontuário demonstram a urgência do tratamento, com intervenções no olho direito em 20/05/2025 e no esquerdo em 30/05/2025. O intervalo de aproximadamente dez dias não se aplica a todo o tratamento. A negativa administrativa formal não constitui requisito absoluto para o ressarcimento. Sua dispensa, contudo, não afasta a necessidade de comprovar recusa, demora ou impossibilidade concreta de atendimento público tempestivo. As afirmações gerais dos laudos sobre indisponibilidade regional não individualizam tentativa de atendimento, resposta da regulação ou circunstância concreta que tenha tornado inevitável a contratação privada. Os credenciamentos apresentados pelo Estado não comprovam vaga imediata. A consulta ao sistema do Hospital de Base também não permite concluir pela ausência de procura de toda a rede pública. Essas limitações não suprem a insuficiência de prova da omissão alegada. A comprovação do diagnóstico, da urgência e das despesas não transfere automaticamente ao Estado o ônus de demonstrar atendimento imediato. Incumbe à Autora apresentar elementos suficientes do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ausente demonstração do nexo entre deficiência do serviço público e custeio particular, não se configura o dever de ressarcimento. Prejudicada a discussão subsidiária sobre seu valor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: A urgência do tratamento não dispensa a demonstração de circunstâncias concretas que vinculem as despesas particulares à recusa, à demora ou à impossibilidade de atendimento tempestivo pelo SUS, embora a negativa administrativa formal não seja requisito absoluto. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 98, § 3º, e 373, I, II e § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação nº 0708036-58.2023.8.07.0019, Acórdão nº 2149615, Rel. Des. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 08/07/2026.