Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO FARINA em face de FABIO ALEXANDRE FERREIRA CIDADE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo por objeto o veículo Mercedes Benz, Classe A, ano 2000, placas IRB 0808, RENAVAN 00748107819, em razão do inadimplemento contratual por parte do réu; b) DETERMINAR a busca e apreensão do referido veículo, a ser entregue ao autor, com base na cláusula de reserva de domínio estipulada no contrato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em observância às alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os valores devidos a título de ressarcimento deverão ser atualizados pelo IPCA a partir de cada mês de uso do veiculo. Ademais, serão acrescidos juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, com a entrada em vigor da referida norma, os juros moratórios passam a ser calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do novo §1º do artigo 406 do Código Civil. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo Mercedes Benz, Classe A, ano 2000, placas IRB 0808, RENAVAN 00748107819, a ser cumprido no endereço do réu constante do evento 61 (Rua Rio das Contas, 516, apto 01, Centro, Xangri-lá/RS, CEP 95588-000), autorizando-se o reforço policial, se necessário.