Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SANTORINI em face de PAULO ROBERTO DESIDERIO DA SILVA, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 2.290,30 (dois mil duzentos e noventa reais com trinta centavos), referente às taxas de manutenção mensal em atraso, bem como das taxas de manutenção ou outros aportes aprovados por assembleia que venceram no curso da ação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento, juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (29/06/2023) até 29 de agosto de 2024, e a partir de 30 de agosto de 2024, juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do novo §1º do artigo 406 do Código Civil, além de multa de 2%. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.