Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CRISTIANE MELLO DOS SANTOS FICK em face de SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade de pleno direito da conta de pagamento e de quaisquer chaves Pix abertas e vinculadas ao CPF da autora junto à instituição requerida; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso (31/08/2023, Súmula 54 do STJ), calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil, na forma da Lei nº 14.905/2024.