Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Execução Fiscal 5009303-28.2024.8.21.0041

Vara / juízo: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 5009303-28.2024.8.21.0041

Ementa

rigações dela decorrentes pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado, conforme o art. 98, § 3.º, do CPC. A ausência dessa ressalva na sentença configura omissão sanável nesta via, pois a matéria não exige nova cognição: a gratuidade já foi reconhecida nos autos e sua incidência decorre diretamente da lei.

A integração do dispositivo não altera o mérito da extinção, razão pela qual é desnecessária a oitiva do exequente.

Acolho os embargos de declaração para integrar o dispositivo da sentença do Evento 42, que passa a ter a seguinte redação:

Diante do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo executado, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido no Evento 22, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem comprovação de mudança na situação econômica da beneficiária, as custas tornar-se-ão inexigíveis. Com o trânsito em julgado, baixe-se o feito.

Intimem-se as partes.

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009303-28.2024.8.21.0041/RS EXECUTADO : CERES TERESINHA BOMI OSORIO ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO LIOTTE DOS REIS (OAB RS068512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada (Evento 43) em face da sentença do Evento 42, que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC e no art. 156, inciso I, do CTN, imputando as custas à executada sem ressalva quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido no Evento 22. A embargante aponta omissão: a sentença não ressalvou a suspensão da exigibilidade das custas pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente, por parte legitimada, preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC. Recebo os embargos. No mérito, acolho-os. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido no Evento 22 e permanece vigente. A concessão não afasta a sucumbência, mas impõe a suspensão da exigibilidade das obrigações dela decorrentes pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado, conforme o art. 98, § 3.º, do CPC. A ausência dessa ressalva na sentença configura omissão sanável nesta via, pois a matéria não exige nova cognição: a gratuidade já foi reconhecida nos autos e sua incidência decorre diretamente da lei. A integração do dispositivo não altera o mérito da extinção, razão pela qual é desnecessária a oitiva do exequente. Acolho os embargos de declaração para integrar o dispositivo da sentença do Evento 42, que passa a ter a seguinte redação: Diante do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo executado, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido no Evento 22, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem comprovação de mudança na situação econômica da beneficiária, as custas tornar-se-ão inexigíveis. Com o trânsito em julgado, baixe-se o feito. Intimem-se as partes.