Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 17 e no artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012888-44.2026.8.21.0033
- Publicação
- DJEN 13/11/2026
- Número único (CNJ)
- 5012888-44.2026.8.21.0033
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012888-44.2026.8.21.0033/RS REQUERENTE : JOEL SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 17 e no artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa.