Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LEILA EDI RODRIGUES em face de BANCO VOTORANTIM S.A., para: a) limitar os juros moratórios ao patamar de 1% ao mês (0,033% ao dia); b) determinar a compensação, de forma simples, de eventuais valores pagos em excesso decorrentes da cobrança de juros moratórios acima do limite ora fixado com o saldo devedor pendente, com restituição simples de eventual saldo remanescente, corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso até a citação e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil.; c) julgar improcedentes os demais pedidos.