Ementa
Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão posta por BERENICE DIAS MACHADO em face de CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas qualificadas nos autos, para revisar o contrato firmado entre as partes nos seguintes termos: (a) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa média de mercado de 6,44% ao mês e 111,43% ao ano; (b) DESCARACTERIZAR a mora; (c) AUTORIZAR a repetição de indébito simples, com a compensação dos valores pagos à maior nas parcelas ainda não adimplidas, se for o caso, e com a devolução dos valores excedentes. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso/prejuízo, considerando a necessidade de evitar perdas inflacionárias; e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação (30/01/2026 - evento 07), nos termos da Resolução nº 5.171 do Conselho Monetário Nacional.