Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do débito atribuído ao autor, oriundo do contrato nº 0130783437, no valor de R$ 2.125,18, bem como de quaisquer outras anotações promovidas pela ré em seu nome; b) DETERMINAR que a ré proceda à exclusão do nome do autor das plataformas de negociação de acordos (notadamente "Acordo Certo") no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536 e 537, § 1º, do CPC.