Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. OBRIGAÇÕES VENCIDAS. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A compensação dos valores pagos a maior em decorrência da revisão contratual deve observar os requisitos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, ficando restrita às obrigações líquidas e vencidas. Sentença que já observou essa limitação, inexistindo fundamento para sua reforma.
2. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em valor adequado à natureza da demanda, ao reduzido proveito econômico e ao trabalho desenvolvido.
APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA.