Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL SUFICIENTE. NULIDADE. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
DA LEITURA DA SENTENÇA, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM O RUMO ADOTADO, BEM COMO O NÃO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. SEM ISSO, A DECISÃO PADECE DE NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SEJA SANADO O VÍCIO CONSTATADO. EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS DO APELO PREJUDICADOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE DAS QUESTÕES MERITÓRIAS DO APELO PREJUDICADA.