Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO Nº 1.264/STJ E IRDR Nº 22/TJRS. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de distinção e determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.264/STJ e no IRDR nº 22/TJRS, em ação na qual a agravante nega a existência de relação jurídica com a credora originária e postula a declaração de inexistência de débito, a anulação da cessão de crédito e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão determinada com base no Tema Repetitivo nº 1.264/STJ e no IRDR nº 22/TJRS é aplicável a ação que discute a inexistência do débito, e não a cobrança extrajudicial de dívida prescrita.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O Tema Repetitivo nº 1.264/STJ e o IRDR nº 22/TJRS pressupõem a existência de dívida prescrita e discutem a licitude de sua cobrança extrajudicial, inclusive mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos.
2. A ação originária tem como causa de pedir a inexistência da própria relação jurídica e do débito imputado à autora, questão logicamente antecedente e prejudicial à controvérsia afetada no tema repetitivo.
3. A ausência de identidade entre o objeto da ação e a controvérsia submetida ao julgamento repetitivo afasta a aplicação do sobrestamento previsto no art. 1.037, inc. II, do CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido para afastar a suspensão do processo originário e determinar o seu regular prosseguimento.