Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019583-35.2026.8.21.0026
- Publicação
- DJEN 13/11/2026
- Número único (CNJ)
- 5019583-35.2026.8.21.0026
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019583-35.2026.8.21.0026/RS REQUERENTE : RAQUEL BAUERMANN ADVOGADO(A) : Áureo Luiz Jaeger (OAB RS045232) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.