Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004247-83.2015.8.21.0023

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 5004247-83.2015.8.21.0023

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004247-83.2015.8.21.0023/RS

REQUERENTE : MICHELE BRANDSTETTER DE SOUZA

ADVOGADO(A) : FRANKLIN ABREU SILVEIRA (OAB RS083732)

SENTENÇA

Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Município de Rio Grande ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais a MICHELE BRANDSTETTER DE SOUZA, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança a partir do evento danoso, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021; a partir de então, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC para correção monetária e juros, nos termos do art. 3.º da referida emenda, até a data da EC n.º 136/2025, a partir da qual a atualização retorna à sistemática do Tema 810 do STF, tendo em vista a revogação do art. 3.º da EC 113/2021 pela EC 136/2025.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004247-83.2015.8.21.0023/RS REQUERENTE : MICHELE BRANDSTETTER DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANKLIN ABREU SILVEIRA (OAB RS083732) SENTENÇA Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Município de Rio Grande ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais a MICHELE BRANDSTETTER DE SOUZA, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança a partir do evento danoso, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021; a partir de então, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC para correção monetária e juros, nos termos do art. 3.º da referida emenda, até a data da EC n.º 136/2025, a partir da qual a atualização retorna à sistemática do Tema 810 do STF, tendo em vista a revogação do art. 3.º da EC 113/2021 pela EC 136/2025.