Ementa
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5205274-03.2026.8.21.0001/RS
REQUERENTE : LUIS FELIPE CONCA JAIME
ADVOGADO(A) : KARINA OCAMPOS NICOLAU (OAB RS074122)
REQUERIDO : IMPACTA SERVICOS TECNICOS NA PREVENCAO DE INCENDIO EIRELI FALIDO
ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCELO DE CASTRO (OAB RS069632)
SENTENÇA
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fins de habilitar, no Quadro Geral de Credores de IMPACTA SERVIÇOS TÉCNICOS NA PREVENÇÃO DE INCÊNDIO EIRELI FALIDO em favor de LUIS FELIPE CONCA JAIME, na Classe I ? Trabalhista, dos seguintes valores: a) R$ 39.849,95, correspondente às verbas trabalhistas de titularidade direta do credor; b) R$ 4.974,10, correspondente ao FGTS, o qual deverá ser inscrito de forma destacada em nome do trabalhador, com a ressalva de que o adimplemento deverá ocorrer mediante depósito na conta vinculada do fundo, sob gestão da Caixa Econômica Federal. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Sem condenação em honorários, diante da natureza do presente incidente.