Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA INFERIOR A R$ 5.000,00. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADC 80/STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à agravante, autora de ação revisional de contrato bancário, ao fundamento de que ela não cumpriu integralmente o comando judicial de apresentar documentação fiscal e não demonstrou insuficiência de recursos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, beneficiária de pensão por morte previdenciária em valor inferior a R$ 5.000,00, faz jus à presunção relativa de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STF, no julgamento da ADC 80, fixou presunção relativa de hipossuficiência para pessoas físicas com renda igual ou inferior a R$ 5.000,00, aplicável a todos os ramos do Poder Judiciário, com efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento de mérito.
2. A agravante recebe pensão por morte previdenciária no valor bruto de R$ 3.685,80, patamar inferior ao limite fixado pelo STF, o que atrai a presunção relativa de hipossuficiência.
3. Não há nos autos indícios concretos de patrimônio ou renda incompatíveis com a declaração de hipossuficiência, de modo que a presunção não foi afastada.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido para deferir o benefício da gratuidade da justiça à agravante.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO ARRUDA em face da decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário movida contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos do dispositivo: